Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000429-23.2020.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000429-23.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO ADRIANO VALESE Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCIO ADRIANO VALESE, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 16.07.2019, “ou desde o cumprimento dos requisitos legais; ou ainda caso assim Vossa Excelência não entenda, e levando em conta que mesmo após o pedido administrativo o autor prosseguira trabalhando na mesma função que, reste reafirmada a DER do benefício, incluindo-se o tempo de serviço correspondente até a data que antecedera a Reforma Previdenciária (nov2019)”, alegando o desenvolvimento de trabalho nocivo pelo lapso legalmente exigido – períodos de 01.08.1990 a 05.10.1990, 12.05.1994 a 19.02.2004, 02.08.2004 a 27.08.2013, 02.09.2013 a 11.06.2018. Pleiteia também o autor a conversão de comum para especial, do lapso de 01.07.1991 a 30.11.1993. Deferida a gratuidade de justiça, intimou-se o autor a juntar aos autos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho alusivos aos períodos especiais postulados. Foram apresentados laudos técnicos. Citado, o INSS contestou o pedido. Pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não preenchidos os requisitos legais pelo autor. O autor apresentou réplica. Por meio da decisão constante do ID 45747026, restou negado pedido de prova pericial, intimou-se o autor a juntar aos autos impostos de renda para aferição da legalidade da gratuidade deferida, bem como cópia integral do processo administrativo protocolizado em 16.07.2019 (NB 46/194.411.405-7). Cumpridas as providências, restou mantida a gratuidade de justiça, seguindo-se vista as partes e conclusão. É a breve síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Na ausência de preliminares, prejudiciais ou outras nulidades processuais suscitadas, conheço do pedido de forma antecipada. Conforme se extrai dos autos, o autor, em 16.07.2019, requereu aposentadoria especial, que restou negada pelo INSS, pois não reconhecidos como especiais os lapsos de trabalho ora questionados - 01.08.1990 a 05.10.1990, 12.05.1994 a 19.02.2004, 02.08.2004 a 27.08.2013, 02.09.2013 a 11.06.2018 -, nem convertido de comum para especial o interregno de 01.07.1991 a 30.11.1993. Os intervalos de trabalho do autor encontram-se anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS), portanto, são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. Assim, passo a análise do mérito. DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL Postula o autor a conversão de comum para especial do período de 01.07.1991 a 30.11.2019, ao argumento de que esta modalidade era permitida até a entrada em vigor da Lei 9.032/95. O pedido improcede. Isso porque, com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Nesse ponto, relevante assentar que vinha me posicionando pela preservação do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995, por considerar dever ser aplicada a lei vigente à época do exercício da atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95, posição à qual me curvo. Referido período, portanto, será tido por comum. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, definidos em decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, consagrou o legislador constituinte, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial para aqueles segurados sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98). No que se refere ao enquadramento da atividade exercida como especial, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de a provar, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. E, como acima já dito, com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91), tendo o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR pacificado a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95, posição à qual me curvo. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância (salvo ruído acima do limite previsto em regulamento), não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Importante ressaltar, no que diz respeito ao agente nocivo “ruído”, ser impossível a retroação do Decreto 4.882/03. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Matéria decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 no REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado em 14.5.2014 (pendente de publicação); e em Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.9.2013). 2. Na hipótese, o período convertido em especial, relativo ao agente ruído de 89dB, corresponde a 1.10.2001 a 21.1.2009. 3. Assim, o provimento do presente recurso afasta a especialidade (acréscimo de 40% sobre o tempo comum) do período de 1.10.2001 a 18.11.2003. 4. No acórdão de origem não há especificação do tempo total de serviço apurado, razão por que deverá ser provido o presente recurso mediante devolução dos autos à Corte de origem para que aprecie o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição bom base no decote fixado no presente julgamento. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1481082/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) Assim, entendo que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas deve ser superior a 80 decibéis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, acima de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de mais de 85 dB. In casu, pretende o autor sejam reconhecidos como especiais os seguintes intervalos de trabalho: 01.08.1990 a 05.10.1990, no qual trabalhou para Aristeo Valleze, como “auxiliar de funerária” 12.05.1994 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 27.08.2013, trabalhados na empresa Paulista Auto Diesel Ltda, como “auxiliar de mecânico” (12.05.1994 a 28.02.1998), “mecânico ajustador júnior” (01.03.1998 a 31.05.2001), “sênior” (01.06.2001 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 31.03.2010) e “mestre de oficina” (01.04.2010 a 27.08.2013), e de 02.09.2013 a 11.06.2018, no qual trabalhou para Degal Oficina Mecânica, Ltda – ME, como “mestre de oficina”. O período de 01.08.1990 a 05.10.1990, desempenhado como auxiliar de funerária, não comporta enquadramento como especial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-23.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de lapso para o qual bastava a mera previsão da atividade nos decretos e/ou legislação pertinentes, ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa. Na hipótese, a atividade não se amolda nos apontados itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79, não encontrando previsão nos Decretos pertinentes. E não se presta a finalidade pretendida o lauto técnico de condições ambientais do trabalho por similaridade (ID 40767895), produzido no ano de 2020 – de forma unilateral, em empresa diversa e quase 30 anos após o vínculo -, seja por não se tratar de documento emitido pela empresa, seja porque, atentando-se para a descrição da atividade, verifica-se a inexistência de habitualidade e permanência na exposição de eventual agente apontado. Em relação aos lapsos de 12.05.1994 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 27.08.2013, trabalhados na empresa Paulista Auto Diesel Ltda, trouxe o autor, Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pela empresa (ID 34615709), e, após intimado a trazer laudo técnico de condições ambientais de trabalho, acostou laudos produzido em reclamatórias trabalhistas, alusivos a empregados ditos paradigmas (ID 40767893 e 40767898). Nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Portanto, no caso, como há PPP fornecido pela empresa, fundado em “registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa”, a análise será realizada com base nas informações constantes deste formulário, fornecido pela empresa, não tendo cabimento a admissão dos laudos referentes a empregadores paradigmas. E de acordo com referido PPP, no exercício das funções realizadas naquela empresa nos lapsos de 12.05.1994 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 27.08.2013, esteve o autor sujeito ao agente físico ruído, quantificado em 86,11 dB(A). Por exposição ao agente ruído, comportam enquadramento como especiais os períodos de 12.05.1994 a 05.03.1997, de 19.11.2003 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 31.03.2010. O lapso compreendido entre 06.03.1997 a 18.11.2003, não comporta reconhecimento porque exigido para o interregno exposição a ruído superior a 90 dB(A). Por sua vez, tendo em vista a função desempenhada pelo autor após 01.04.2010, qual seja, mestre de oficina, verifica-se, da descrição de suas atividades, a ausência de habitualidade e permanência na exposição ao agente apontado, por abarcar coordenação e delegação de atividades. A exposição à umidade não comporta enquadramento, porque eventual, e em relação aos agentes químicos, há apontamento de eficácia dos EPIs. No tocante ao período de 02.09.2013 a 11.06.2018, no qual trabalhou para Degal Oficina Mecânica, Ltda – ME, como mestre de oficina, trouxe o autor, com a inicial, o PPP constante do ID 34615713, emitido em 28.10.2019; e o PPP anexado no ID 47546536, pag. 19/20, emitido em 21.03.2018, que acompanhou o processo administrativo. Referidos formulários apontam informações diferentes em relação ao nível de ruído (75,0 dB(A) e 85,1 dB(A)), à eficácia dos EPIs (apenas no segundo há apontamento de eficácia em relação aos agentes químicos); bem como no tocante ao responsável pelos registros ambientais. Ante as divergências apontadas a análise será realizada com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho acostado aos autos (ID 40767891), o qual assim concluiu em relação a eventuais agentes incidentes na atividade do autor, como de mestre de oficina, o seguinte: “[...] Outrossim concluímos, que devido a níveis dos agentes avaliados Ruído, Calor, com a evidência da aplicação de ações, administrativas, preventiva/corretiva, de neutralização e atenuantes existente com a eficaz mitigação dos riscos aos colaboradores da empresa em epígrafe, o cargo e atividades de“Auxiliar Mecânico, Auxiliar Funileiro, Eletricista Veicular, Funileiro, Mecânico, Mestre de Oficina, e Pintor”, não se caracterizam em condições Insalubres, ou Perigosa, fato ao fornecimento, instrução de uso e higiene, e troca de EPI “protetor auricular”. Data vênia máxima, há a existência de hidrocarboneto aromático, “óleos e graxas” enquadra em avaliação qualitativa. Recomendamos o fornecimento e uso de creme protetor para aos colaboradores em atividade com hidrocarbonetos, tinta e solvente. Com o acompanhamento, assessoria de profissional habilitado e evidenciando a aplicação de ações, administrativas, preventiva, e atenuantes, existente para a eficaz mitigação dos riscos aos colaboradores da empresa em epígrafe, o cargo e atividades de “Auxiliar Mecânico, Auxiliar de Funilaria, Borracheiro, Eletricista Veicular, Funileiro, Mecânico, Mestre de Oficina, e Pintor” encontram-se atenuadas, porém não neutralizadas, não se caracterizando em condições Insalubres, ou Perigosa, outrossim dar-se-á o direito a aposentadoria especial [...]”. No tocante ao agente físico ruído, cuja eficácia dos EPIs não influi, conforme apontamentos constantes do laudo técnico (ID 40767891, pg. 30), durante o lapso questionado, esteve o autor exposto ruído de 81,45 dB(A), abaixo, portanto, do limite legal para o período, cujo índice exigido é de mais de 85 dB(A). Para além disso, conforme se extrai dos apontamentos, a exposição não se deu de forma permanente, o que condiz com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor durante o período. Assim, o período de 02.09.2013 a 11.06.2018, será tido por comum. SOMA DOS PERÍODOS A soma dos lapsos ora reconhecidos como especiais totaliza pouco mais de 08 anos de tempo de serviço/contribuição em atividades especiais – conforme planilha anexa com a sentença -, motivo pelo qual não faz jus o autor à aposentadoria especial pretendida. Portanto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, REJEITO o pedido de aposentadoria especial e ACOLHO O PEDIDO subsidiário, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para a fim de condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos lapsos de 12.05.1994 a 05.03.1997, de 19.11.2003 a 19.02.2004 e 02.08.2004 a 31.03.2010, com possibilidade de conversão para tempo comum. Ante a sucumbência mínima do INSS, eis que decaiu o autor do pedido principal e de parte do subsidiário, condeno o autor nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica condicionada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça ostentada. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO VALESE em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(60)