Mandado de Segurança Cível 5000633-97.2020.4.03.6112 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000633-97.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES - SP305696-N PARTE RE: PRESIDENTE DA 11º JUNTA DE RECURSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000633-97.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI PARTE Trata-se de reexame necessário em sede de mandado de segurança, em face de sentença proferida em 13/10/21, que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie e profira decisão conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo de requerimento de benefício previdenciário. Deixou de fixar os honorários advocatícios, vez que incabíveis em sede de mandado de segurança. Sem custas (justiça gratuita). Submeteu a sentença ao reexame necessário. [id. 251179365, 251179343] Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento à remessa necessária. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do mérito. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR/1988, art. 5º, LXIX). A norma foi objeto de Lei nº 12.016/07-08-09, que regulamenta e especifica as hipóteses de impetração, devendo-se observar os preceitos a seguir: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (...) Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. (...) Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. (...) A excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37,caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei 8.874/99 e Lei nº 9.784/99 (artigos 48 e 49), que regulam o processo administrativo. Vale consignar, ainda, que o art. 41-A, § 5º da Lei nº 8.213/91 prevê o prazo de 45 dias, ao passo que o art. 56, § 1º, da Portaria nº 548, de 13/09/11, do Ministério da Previdência Social, estabelece o prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. No caso vertente, a concessão do benefício pleiteado administrativamente pelo impetrante ocorreu em virtude da concessão da segurança, visto que foi ultrapassado o prazo mínimo razoável para conclusão do procedimento. Por oportuno, vale consignar que a concessão do benefício não significa perda superveniente de interesse de agir por perda de objeto, mas apenas eficácia de medida liminar que, para manter sua eficácia, deve ser confirmada pela sentença ou, no caso, no julgamento deste recurso de apelação. Precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EMISSÃO DE PORTARIA NA PENDÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO EM RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça. 2. Houve descumprimento de decisão judicial pela Portaria MJ 2.136/2007, porquanto representa ato realizado na pendência de efeito suspensivo concedido nos autos de Agravo de Instrumento contra decisão que examinava a pertinência do prosseguimento do processo administrativo de identificação e demarcação de área indígena. 3. As informações não abordam o tema. A manifestação do Parquet, embora pugne pela denegação da ordem, também não traz fundamentos concretos para afastar o descumprimento da decisão judicial, na mesma linha da omissa manifestação da Comunidade Indígena Kaiabi. Não houve controvérsia sobre o ponto. 4. Constata-se que: a) não houve perda de objeto do presente writ por conta da suspensão administrativa da Portaria MJ 2.136/2007, fato que se deu justamente como efeito da concessão da liminar de fls. 1394-1399/STJ nestes autos; e b) a ocupação das terras (em qual local, a partir de quando e a qual título) demanda profunda investigação probatória de cunho étnico, antropológico e histórico, especialmente para afastar o conteúdo de manifestações da Administração, que gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual não pode ser analisada na via mandamental. 5. Necessária a suspensão dos efeitos da Portaria MJ 2.136, de 14 de dezembro de 2007, apenas enquanto subsistirem os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do Ag 2007.01.00.045687-2/MT. 6. Segurança concedida. (MS 200800783224, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2013..DTPB:.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. FOREIRO RESPONSÁVEL. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA RESPECTIVO EXAME. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A concessão da segurança em caráter liminar deve ser confirmada ou revogada por meio da análise do mérito. Afastada a falta de interesse de agir, por perda superveniente de objeto. 3- Contestada a ação, sendo a questão posta em exame unicamente de direito e estando o feito em condições de julgamento, pode o Tribunal conhecer diretamente da lide, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/73. [...] 8- Apelação provida para julgar procedente a pretensão inicial, a teor do artigo 487, I, do CPC/2015.(AMS 00083088220134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desse modo, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo nas esferas administrativa e judicial, e a celeridade no respectivo trâmite, está correta a segurança concedida, pelo que a sentença deve ser mantida. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir consolidando a matéria: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. II - Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, consoante disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição da República, nos seguintes termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III - Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369665..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0001905-83.2016.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: 201661030019056..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.03.001905-6,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS 9784/99 E 8213/91. INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. A Administração tem o dever de apreciar e decidir os processos administrativos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, conforme disposição dos artigos 48 e 49 da Lei n. 9784/99 e do §5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91. II. No caso dos autos, restou comprovada a inércia da Administração Pública, razão pela qual se impõem a manutenção da sentença que concedeu a segurança, determinando a implantação do benefício de aposentadoria já reconhecido administrativamente, sob pena de violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade. III. Remessa Oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 365165..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0001550-04.2016.4.03.6126..PROCESSO_ANTIGO: 201661260015504..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.26.001550-4,..RELATORC:, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A concessão do benefício pleiteado administrativamente pelo impetrante ocorreu em virtude da concessão da medida liminar neste mandado de segurança. - Dessa forma, a concessão do benefício não significa perda superveniente de interesse de agir por perda de objeto, mas apenas eficácia de medida liminar que, para manter sua eficácia, deve ser confirmada pela sentença ou, no caso, no julgamento deste recurso de apelação. - No mérito, observo, seguindo a sentença e o parecer do Ministério Público Federal, que a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justificasse, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37,caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei 8.874/99, que regula o processo administrativo. - Dessa forma, corretas a concessão da segurança liminarmente e sua confirmação pela sentença. - Reexame necessário a que se nega provimento. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 365220..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0001081-76.2016.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO: 201661190010810..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.19.001081-0,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. Após, cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Despacho em 12/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)