Apelação Cível 5007434-71.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 18.518.610,10

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

METALURGICA GOLIN SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP 297951·CPF·Representa: Autor

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP 236310·CPF·Representa: Autor

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP 308040·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Autor

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

METALURGICA GOLIN SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2023, 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

26/06/2023, 18:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/06/2023, 18:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de METALURGICA GOLIN SA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

07/02/2023, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 08:23

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2023, 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

26/06/2023, 18:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 16:47

Decisão

•07/02/2023, 17:41

26/06/2023, 18:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de METALURGICA GOLIN SA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

07/02/2023, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:53

Juntada de certidão

04/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2022, 09:56

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 17:50

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2022, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

27/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 14:41

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2022, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 20:01

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 11:24

Conhecido o recurso de METALURGICA GOLIN SA - CNPJ: 49.034.275/0001-35 (APELANTE) e não-provido

11/05/2022, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 22:23

Juntada de certidão de julgamento

04/05/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/03/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:05

Recebidos os autos

24/02/2022, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 14:29

Recurso Extraordinário

•19/08/2022, 09:56

Recurso Especial

•19/08/2022, 09:49

Acórdão

•28/07/2022, 17:17

Acórdão

•28/07/2022, 14:16

Embargos de Declaração

•17/05/2022, 18:08

Acórdão

•11/05/2022, 11:24

Acórdão

•10/05/2022, 12:25

Ato ordinatório

•16/02/2022, 13:34

Sentença

•04/02/2022, 18:44

Decisão

•02/12/2021, 18:15

Despacho

•05/10/2021, 19:20

Despacho

•08/09/2021, 17:15

Despacho

•25/08/2021, 15:09