Procedimento Comum Cível 5029355-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029355-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA INEZ SAMPAIO CESAR Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DE MEDEIROS DANTAS - DF58437 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029355-51.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação (decorrente de desmembramento de litisconsórcio ativo) ajuizada por Maria Inez Sampaio Cesar em face da União, buscando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios "atrasados devidos da competência de agosto a dezembro de 2016 mais os acréscimos legais de juros e correção monetária", em razão da interpretação da regra prevista no art. 39 da Lei 13.327/16. Distribuída originariamente à 3ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, a ação foi redistribuída a este Juízo, por dependência aos autos do processo n.º 0023785-51.2018.4.03.6301 (renumerada para 5029354-66.2018.4.03.6100), conforme decisão de ID 12665264. Após a redistribuição dos autos, a parte autora requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, por meio da petição de ID. 14344669, o que restou rejeitado, conforme decisão de ID. 18066862. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a regularidade dos honorários advocatícios pagos à autora, de acordo com a manifestação de ID 41180454. Foi apresentada réplica, no ID. 42570501. E as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. De acordo com a cópia da petição inicial de ID. 241590770, que instruiu a ação autuada sob o n.º 5029354-66.2018.4.03.6100, verifico que na ação em questão a autora busca a declaração da “inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31, caput, e seu inciso II, da Lei 13.327/2016” (folha 18 do ID. 241590770). Por outro lado, nesta ação a autora postula a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados referentes aos honorários advocatícios a que faria jus, relativos às competências de agosto a dezembro de 2016, acrescidos de juros e correção monetária. Conforme a dicção do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, o §3.º do art. 55 do referido Estatuto Processual dispõe: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Todavia, as ações mencionadas não possuem causas de pedir comum, haja vista que, nesta ação é buscada a aplicação da regra constitucional da paridade, enquanto naquela autuada sob o n.º 5029355-51.2018.4.03.6100 é buscada a aplicação de regra de transição do art. 39 da Lei. 13.327/2016 referente aos meses de agosto a dezembro de 2016. Não se trata tampouco de hipótese de conexão por sucessividade, a qual ocorre quando uma ação sucede à outra em razão de existir como efeito da anteriormente ajuizada, como é o caso, por exemplo, da previsão contida no inciso II do art. 516 do Código de Processo Civil. Em outro plano, à presente causa foi atribuído o valor de R$ 8.406,37 e nela não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Cível Federal, previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, a qual se trata de competência absoluta, conforme preceituado parágrafo 3.º do dispositivo legal mencionado. Assim, em se tratando de competência absoluta, não há que se falar em conexão, posto que apenas há modificação da competência em razão dela em hipóteses de competência relativa. Nesse sentido é o disposto no art. 54 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...)" A propósito, ainda, transcrevo aresto assim ementado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 54 DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A controvérsia travada neste conflito consiste em verificar se há conexão entre a ação anulatória e o executivo fiscal que lhe foi posteriormente ajuizado com objetivo de cobrar o crédito tributário em discussão na demanda proposta pelo contribuinte. 2. De acordo com os artigos 58 e 59 do CPC/15, havendo conexão de causas, as ações devem ser reunidas no juízo prevento, assim considerado aquele em que se deu primeiramente o registro ou a distribuição da petição inicial. 3. Com fundamento no artigo 54 do CPC/15, que dispõe que a conexão só modifica a competência relativa, e não a absoluta, o Superior Tribunal de Justiça entende pela “impossibilidade de serem reunidas Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária”. Precedentes do E. STJ e da E. 2ª Seção. 4. Na espécie, o juízo prevento seria o r. Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, para quem foi distribuída a primeira demanda proposta, a ação anulatória, contudo, este não possui competência para processar e julgar execuções fiscais (competência absoluta). 5. Vê-se, assim, que embora conexos, incabível a reunião dos feitos, tendo em vista que a modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e no caso importaria alteração de competência absoluta. 6. Competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a ação anulatória nº. 5011334-27.2018.4.03.6100. 7. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030058-12.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020). Grifei. Em movimento derradeiro, registro que na eventualidade de verificar a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, caberia ao Juízo competente determinar a suspensão da ação para o aguardo do julgamento da outra causa, conforme prevê a alínea “a” do inciso “V” do art. 313 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não verifico a existência de conexão a demandar a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Por conseguinte, considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, de acordo com o disposto no parágrafo 1.º do artigo 64 do Código de Processo Civil, com base no inciso II do art. 66 do citado estatuto processual, suscito conflito negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que seja fixada a competência para processamento e julgamento deste feito perante a 3ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Providencie a Secretaria a formação do instrumento, expedindo-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do artigo 108, I, e, da Constituição Federal e artigo 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA INEZ SAMPAIO CESAR em 26/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA INEZ SAMPAIO CESAR em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)