Apelação / Remessa Necessária 5007515-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 237.855,79

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE FRANCESCHETTO

OAB/RS 89468·CPF·Representa: Autor

TAMIRES AGUIAR BALBINO

OAB/SC 49073·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 14140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 26683·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FRANCESCHETTO

OAB/RS 89468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(127)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

FIRST S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

FIRST S/A

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HENRIQUE FRANCESCHETTO

OAB/RS 89468·CPF·Representa: Autor

TAMIRES AGUIAR BALBINO

OAB/SC 49073·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 14140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 26683·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FRANCESCHETTO

OAB/RS 89468·CPF·Representa: Réu

TAMIRES AGUIAR BALBINO

OAB/SC 49073·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 14140·CPF·Representa: Réu

IVAN CADORE

OAB/SC 26683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 15:27

Transitado em Julgado em 14/10/2021

31/10/2021, 15:23

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:53

Recurso Especial não admitido

17/09/2021, 09:28

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/04/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 15:39

Juntada de certidão

26/03/2021, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/03/2021, 18:18

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:37

Todas as movimentações(232)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 15:27

Transitado em Julgado em 14/10/2021

31/10/2021, 15:23

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•17/09/2021, 15:53

Decisão

•17/09/2021, 09:28

17/09/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:53

Recurso Especial não admitido

17/09/2021, 09:28

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/04/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 15:39

Juntada de certidão

26/03/2021, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/03/2021, 18:18

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 01:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:29

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2021, 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Conclusos com embargos de declaração

20/11/2020, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:27

Juntada de Petição de resposta

14/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de FIRST S/A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:05

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 10:44

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2020, 18:29

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2020, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/09/2020, 22:54

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2020, 16:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

21/08/2020, 01:43

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2020, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:48

Juntada de Petição de resposta

13/08/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:06

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:03

Conclusos com embargos de declaração

23/07/2020, 14:24

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de FIRST S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 20:17

Conhecido o recurso de FIRST S/A - CNPJ: 00.802.235/0001-05 (APELANTE) e não-provido

25/06/2020, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado

24/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

19/05/2020, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/05/2020, 22:57

Juntada de certidão

08/05/2020, 22:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2020, 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/05/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/04/2020, 14:39

Juntada de Petição de parecer

30/04/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 19:00

Expedição de Informação

01/04/2020, 19:00

Recebidos os autos

17/03/2020, 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/03/2020, 16:19

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 16:19

Acórdão

•12/02/2021, 17:09

Despacho

•03/11/2020, 19:37

Despacho

•02/11/2020, 10:44

Acórdão

•25/09/2020, 17:50

Acórdão

•22/09/2020, 18:06

Despacho

•04/08/2020, 11:48

Despacho

•04/08/2020, 10:03

Acórdão

•26/06/2020, 20:17

Acórdão

•25/06/2020, 14:46

Despacho

•08/05/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 14:37

Sentença

•14/02/2020, 18:18

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/09/2021, 15:53

Decisão

•17/09/2021, 09:28

Acórdão

•12/02/2021, 17:09

Despacho

•03/11/2020, 19:37

Despacho

•02/11/2020, 10:44

Acórdão

•25/09/2020, 17:50

Acórdão

•22/09/2020, 18:06

Despacho

•04/08/2020, 11:48

Despacho

•04/08/2020, 10:03

Acórdão

•26/06/2020, 20:17

Acórdão

•25/06/2020, 14:46

Despacho

•08/05/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 14:37

Sentença

•14/02/2020, 18:18

Despacho

•31/01/2020, 17:18

Despacho

•29/01/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 11:19

Sentença

•15/01/2020, 17:39

Decisão Terminativa

•23/10/2019, 08:58

Despacho

•05/07/2019, 17:53

Comunicações

•04/07/2019, 19:45

Decisão

•07/06/2019, 18:26

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 12:47

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 12:44

Decisão

•27/05/2019, 15:39

Despacho

•07/05/2019, 18:41