Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-49.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-49.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA TRISTAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ROSSANA FLORENCIO - SP184517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-49.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento do JEF ajuizado por RENATA TRISTÃO DEOLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, haja vista a suspensão do pagamento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 01/04/2021 (NB 107.357.675-0). Em petição inicial, a parte autora narra que, desde o ano de 1998, recebe LOAS, o qual, no entanto, foi suspenso pelo INSS, pelo seguinte motivo: limite de renda superior a ¼ do salário-mínimo per capita. Entretanto, diz que reside com a sua filha, Vitória Tristão Ramos (menor de idade), e seu esposo, Danilo Francisco Ramos, que recebe aposentadoria no valor de R$1.266,06, para custear uma família composta por três pessoas (id. 65375211). Juntou documentos. É o relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência requerida em petição inicial. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso concreto, sustenta a ilegalidade da decisão administrativa, porquanto seu núcleo familiar é composto pela parte autora, RENATA TRISTÃO DE OLIVEIRA, pela sua filha, Vitória Tristão Ramos (menor de idade sem renda), e seu esposo, Danilo Francisco Ramos (renda advinda de aposentadoria, no valor de R$1.266,06). Frise-se que a superação de renda constitui o único motivo para a suspensão do pagamento do benefício assistencial, não tendo sido impugnada administrativamente a incapacidade da parte autora. No ponto, o INSS consignou que o Cadúnico da parte autora encontra-se atualizado. Ocorre que, em relatório de análise, o INSS entendeu que a renda do grupo familiar é superior ao patamar legal. Confira-se (id. 186959681, fls. 1/2): […] 2. Irregularidade: RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO, DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR: *DANILO FRANCISCO RAMOS. [...] 3. Após as devidas análises, entendemos pela manutenção irregular do benefício, uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, com recebimento indevido de valores, porém sem valores passíveis de restituição, em consequência da impossibilidade de configuração da conduta de má-fé, de acordo com o art. 49 do Decreto n.º 6.214/2007. […] (grifou-se). No ponto, o extrato bancário do integrante do núcleo familiar da autora, DANILO FRANCISCO RAMOS, junto ao banco BRADESCO (AG. 0204, c/c 000...9-2) aponta um crédito do INSS, no valor de R$ 1.266,06 (equivalente a 01 SM mensal), na competência maio/2021 (ev. 17, id 187184451). A respeito do requisito de miserabilidade, a Turma Regional de Uniformização do JEF/TRF3 fixou o seguinte entendimento: Súmula nº 21 - Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. Logo, observa-se que a renda familiar da parte autora respeita os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência atualmente. Destaque-se, por fim, a presença do periculum in mora, tendo em vista a suspensão do pagamento do benefício da LOAS, em abril/2021, e o seu caráter alimentar. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do benefício assistencial em favor da parte autora (NB 107.357.675-0). À Secretaria: 1. Intime-se o INSS para cumprimento da decisão, servindo a presente como mandado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ante ao noticiado no Ofício de nº 247/2016 da Procuradoria Seccional Federal de Santos/SP, depositado na Secretaria desta Vara, em que o a autarquia previdenciária manifesta desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo, por ora, de designá-la. 3. Cite-se a ré para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III, c/c artigo 183, do CPC). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de quinze dias, no qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando a necessidade e declinando a finalidade. 5. Determino, desde já, a realização de perícia social. Providencie, o setor, a respectiva nomeação de profissional técnico e demais atos e intimações necessárias à realização do ato. No ponto, frise-se não ser necessária a designação de perícia médica, considerando que o INSS não impugnou a incapacidade da parte autora, mas tão somente a sua condição de miserabilidade. 6. Após, retornem conclusos. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA TRISTAO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)