Execução Fiscal 0001231-67.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2013

Valor da Causa

R$ 245.605,25

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

RAFAELA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AUTO POSTO RONE LTDA

CNPJ

Reu

IVANILDO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2026, 18:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/05/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:31

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:29

Mandado devolvido sem cumprimento

15/12/2025, 18:50

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 18:50

Mandado devolvido sem cumprimento

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 20:38

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 20:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2025, 17:02

Todas as movimentações(97)

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2026, 18:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/05/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:31

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 18:31

Despacho

•23/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:29

Mandado devolvido sem cumprimento

15/12/2025, 18:50

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 18:50

Mandado devolvido sem cumprimento

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 20:38

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 20:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

20/08/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:48

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de comunicações

17/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2025, 14:14

Expedição de Comunicação via Correios.

30/03/2025, 17:06

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:52

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:02

Proferida decisão interlocutória

21/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/04/2024, 02:18

Expedição de Comunicação via Correios.

02/04/2024, 17:28

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:42

Proferida decisão interlocutória

10/11/2023, 18:44

Conclusos para despacho

03/08/2023, 01:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 240/2023

18/07/2023, 08:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.240/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 11:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 11:39

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 01:16

Juntada de certidão

04/08/2022, 23:33

Juntada de certidão

28/07/2022, 22:21

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONE LTDA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONE LTDA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONE LTDA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONE LTDA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONE LTDA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:04

Juntada de certidão

28/02/2022, 14:54

Publicado Citação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO - SP171825 EXECUTADO: AUTO POSTO RONE LTDA E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor JOÃO ROBERTO OTTAVI JÚNIOR, Juiz Federal Titular da 13ª Vara das Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo, FAZ SABER ao(s) executado(s) abaixo relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos da Execução Fiscal, de que terão 05 (cinco) dias contados a partir do prazo do presente edital para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garantam a execução fiscal (art. 8º e respectivo inciso IV, da Lei 6830/80). EXECUÇÃO FISCAL n.º 0001231-67.2013.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, CNPJ: 02.313.673/0002-08 EXECUTADO(A): AUTO POSTO RONE LTDA, CNPJ: 43.482.645/0001-10 CDA nº 30112350250 - 16/08/2012 Valor da Dívida: R$ 245.605,25 (em 17 jan 2013) Natureza/Assunto: Multas e demais Sanções E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional de Terceira Região, e afixado no local de costume, na sede deste Juízo sito à Rua Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP e no sítio da Justiça Federal de São Paulo em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/execucoes-fiscais/ DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. JOÃO ROBERTO OTTAVI JÚNIOR Juiz Federal (Assinatura Eletrônica) Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001231-67.2013.4.03.6182

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

19/01/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 14:57

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 13:12

Conclusos para despacho

10/06/2021, 17:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2020, 19:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.120/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2020, 12:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 20:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201861000175987

22/01/2019, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

23/10/2018, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2018, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PESQUISA REALIZADA JUNTO AO WEBSERVICE Complemento Livre: RESULTADO NEGATIVO

05/06/2018, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2018, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

10/10/2014, 11:11

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2014, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

14/05/2014, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2014, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

19/03/2014, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2014, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 14:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: 8206.2014.01333

12/03/2014, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8206.2014.01333 (Guia 2014.0043)

06/02/2014, 11:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: WEBSERVICE

31/10/2013, 13:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO PRINCIPAL Complemento Livre:

31/10/2013, 13:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: DO EXECUTADO

04/09/2013, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2013, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2013, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/06/2013, 14:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/05/2013, 10:57

Comunicações

•23/04/2025, 19:59

Decisão

•21/10/2024, 15:57

Decisão

•21/10/2024, 15:57

Decisão

•10/11/2023, 18:44

Despacho

•20/04/2023, 19:40

Despacho

•19/11/2021, 14:57

Despacho

•22/06/2021, 12:19

Despacho

•11/06/2021, 13:12