Agravo em Recurso Especial 0012499-73.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/10/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 773378/2025

25/08/2025, 13:51

Protocolizada Petição 773378/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 13:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2025 Petição Nº 130629/2025 - AgInt

21/08/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130629 - AgInt no AREsp 2733111 - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 21:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00130629/2025 - AgInt no AREsp 2733111/SP

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:16

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00130629/2025 - AgInt no AREsp 2733111/SP

16/06/2025, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

17/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 219111/2025

17/03/2025, 14:11

Protocolizada Petição 219111/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 14:00

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/10/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 773378/2025

25/08/2025, 13:51

Protocolizada Petição 773378/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 13:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2025 Petição Nº 130629/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 09:50

21/08/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130629 - AgInt no AREsp 2733111 - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 21:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00130629/2025 - AgInt no AREsp 2733111/SP

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:16

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00130629/2025 - AgInt no AREsp 2733111/SP

16/06/2025, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

17/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 219111/2025

17/03/2025, 14:11

Protocolizada Petição 219111/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/02/2025 Petição Nº 130629/2025 -

21/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132431/2025

19/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 132431/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 130629/2025. Publicação prevista para 21/02/2025)

19/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 130629/2025

19/02/2025, 13:31

Protocolizada Petição 130629/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/02/2025

19/02/2025, 13:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 09:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

13/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

18/11/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1022605/2024

18/11/2024, 15:41

Protocolizada Petição 1022605/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 15:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2024

04/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2024, 18:13

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

03/10/2024, 11:01

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/10/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

03/10/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/10/2024, 09:43

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/10/2024, 09:35

Determinada a distribuição do feito

02/10/2024, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024

02/10/2024, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2024, 10:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/08/2024, 13:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/10/2024, 23:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/08/2024, 13:06

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/08/2024, 13:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/08/2024, 13:06