Procedimento Comum Cível 0047980-32.2020.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0047980-32.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200404010197909. AUTOR: ROSA MARIA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SOLANGE MAIA DE NOPOLI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047980-32.2020.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por Rosa Maria Carvalho em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. Em aditamento à inicial (petição ID 174063027 de 22/04/2021), foi requerida a inclusão de Solange Maia de Napoli no polo passivo da presente demanda. O mandado de citação da corré Solange retornou sem cumprimento, por não ter sido encontrada no endereço fornecido. Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de ofício aos órgãos públicos. Em decisão, determinou-se a juntada dos endereços constantes no banco de dados da SRF e Dataprev. Foi expedida Carta Precatória para citação no endereço constante das informações extraídas do banco de dados da Receita Federal e do INSS. A Carta Precatória retornou negativa retornou negativa. A parte autora requereu o declínio da presente demanda para a vara comum para que seja realizada citação por edital. É o relatório. Decido. A Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, foi expressa quanto à aplicação subsidiária da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Assim, para definição da competência dos Juizados Especiais Federais é preciso considerar não apenas o rol do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, mas também da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, foram esgotadas todas as tentativas para a citação da corré com a expedição de mandado de citação e Carta Precatória. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 9.099/1995 estabelece no seu art. 18, § 2º, que não se fará citação por edital. A citação por edital constitui ato processual que destoa do rito célere e da informalidade, princípios que, dentre outros, norteiam o processo nos Juizados Especiais. Havendo necessidade da citação editalícia, falece competência ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/10/2004 Documento: TRF400101240 Fonte DJ 24/11/2004 PÁGINA: 359 Relator(a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Decisão "A TERCEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PASSO FUNDO/RS, O SUSCITANTE.: Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1. Sendo ignorado o paradeiro de litisconsorte passivo necessário, impõe-se sua citação pela via editalícia, o que torna o processamento do feito incompatível com o rito específico dos Juizados Especiais Federais. 2. Competência do juízo federal comum para processar e julgar a lide. Precedente da Seção. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Federal Especial, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias nesta Capital para livre distribuição. Providencie o setor competente o necessário para cumprir esta decisão. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSA MARIA CARVALHO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MAIA DE NOPOLI em 27/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)