Apelação / Remessa Necessária 0024240-76.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceiro

CREMESP

Terceiro

KRIKOR BOYACIYAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 95593·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NOGUEIRA DIAS

OAB/SP 221632·CPF·Representa: Réu

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP 152714·CPF·Representa: Réu

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

OAB/SP 332339·CPF·Representa: Réu

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP 86795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceiro

CREMESP

Terceiro

KRIKOR BOYACIYAN

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETICA

Terceiro

ANATEL

Terceiro

JUSTICA FEDERAL 1 GRAU

Terceiro

JUSTICA FEDERAL

Terceiro

JUSTICA FEDERAL BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

2 VARA FEDERAL PIRACICABA

Terceiro

ANDRADINA

Terceiro

5 VARA CRIMINAL FEDERAL

Terceiro

1 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

Terceiro

EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR

Terceiro

JUSTICA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

3 VARA FEDERAL DE BAURU/SP

Terceiro

9 VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

VARA FEDERAL SANTOS

Terceiro

06 VARA FEDERAL DE SANTOS

Terceiro

D. JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DE SAO VICENTE

Terceiro

DR. LUIZ ANTONIO ZALUCA

Terceiro

MM. JUIZ FEDERAL DR. LUIZ ANTONIO ZALUCA

Terceiro

5 VARA CRIMINAL FEDERAL SAO PAULO

Terceiro

3 VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE

Terceiro

5 VARA FEDERAL CRIMINAL

Terceiro

SUBSECAO JUDICIARIA DE ASSIS - 1 VARA FEDERAL

Terceiro

9 VARA CRIMINAL DE CAMPINAS

Terceiro

4 VARA CRIMINAL FEDERAL

Terceiro

JUIZO CRIMINAL DA 6 VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE SANTOSJUIZO CRIMINAL DA 6 VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE SANTOS

Terceiro

4 VARA PREVIDENCIARIA

Terceiro

1VARA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

ANDREA BASSO

Terceiro

5 VARA CRIMINAL FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

5 VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO-SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARUERI

Terceiro

JUIZ FEDERAL SUBSECAO OURINHOS

Terceiro

4 VARA

Terceiro

JUSTICA FEDERAL BAURU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

JUIZ DE 1 GRAU

Terceiro

9 VARA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSTICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 95593·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NOGUEIRA DIAS

OAB/SP 221632·CPF·Representa: Réu

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP 152714·CPF·Representa: Réu

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

OAB/SP 332339·CPF·Representa: Réu

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP 86795·CPF·Representa: Réu

ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 95593·CPF·Representa: Réu

SANDRA TSUCUDA SASAKI

OAB/SP 158831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

03/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2022, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2022, 18:47

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão

03/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 11:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

•25/03/2022, 18:32

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2022, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2022, 18:47

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

07/06/2022, 11:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2022, 17:06

Mandado devolvido cumprido

29/04/2022, 22:59

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 22:59

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:05

Recurso Especial não admitido

25/03/2022, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2022, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:07

Publicado Certidão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA - SP95593 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PARTE RE: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA - SP95593 Advogado do(a) PARTE RE: GABRIEL NOGUEIRA DIAS - SP221632-A Advogado do(a) APELADO: SANDRA TSUCUDA SASAKI - SP158831 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos, por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, quanto à tempestividade. Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos, por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024240-76.2014.4.03.6100

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:59

Juntada de certidão

07/02/2022, 10:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/01/2022, 19:39

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2021, 18:48

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 16:44

Mandado devolvido cumprido

21/09/2021, 19:12

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 01:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Mandado devolvido cumprido

18/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2021, 11:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 23:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2021, 18:31

Mandado devolvido cumprido

10/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:22

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:25

Juntada de ato ordinatório

07/06/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:25

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:30

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:30

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e não-provido

17/05/2021, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:47

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2021, 08:06

Expedição de outros documentos

12/04/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 19:40

Juntada de Petição de diligência

25/03/2021, 17:02

Mandado devolvido cumprido

25/03/2021, 17:02

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 18:34

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2021, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 20:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:47

Recebidos os autos

18/07/2019, 17:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/07/2019, 17:47

DECISÃO

•25/03/2022, 15:03

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 18:22

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 12:51