Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000128-24.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000128-24.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN RODRIGUES DE ANDRADE - PR73512, LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI - PR60142, JUAN FELIPE FRANCO - PR103039 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela UNIÃO (ID 56243333) aos cálculos ofertados pela exequente (ID 55601610), providencie a Secretaria a expedição da minuta do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-24.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 31 de julho de 2021.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2022

Decorrido prazo de LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 09/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 14/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(70)