Procedimento Comum Cível 5000041-84.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000041-84.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE AMERICANA Advogado do(a) AUTOR: DAVID FRITZSONS BONIN - SP243886 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-84.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta pelo MUNICIPIO DE AMERICANA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizada a celebrar o convênio nº 897424/2019 (proposta n. 053924/2019), ou, ainda, subsidiariamente, que sejam reservados os recursos referentes ao aludido convênio; ao final, pede a confirmação definitiva do provimento jurisdicional provisório. A petição inicial narra que o Município pretende obter recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional da União, conforme proposta de convênio n. 053.924/2019, para pavimentação de ruas em regiões periféricas da cidade (Asta 1, Asta 4 e Recanto do Jatobá, todas áreas de interesse social). O valor global previsto é de R$ 2.204.723,28 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 2.005.500,00 (dois milhões, cinco mil e quinhentos reais) relativos ao repasse da União e R$ 199.223,28 (cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) a título de contrapartida. No entanto, o autor foi informado de que não poderia ser efetivada a contratação dos convênios/propostas, no valor total, porque a Prefeitura Municipal estaria inscrita no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias/CAUC, do Governo Federal. O Município sustenta que o objeto do convênio caracteriza ação social; porém, ainda assim, justifica os motivos das restrições existentes no CAUC: “O primeiro item (2.1.2) se refere ao fato da inadimplência junto ao SICONV encontra-se em discussão judicial sob o n. 5000703-53.2017.4.03.6134, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Americana, na qual a União Federal ingressou com ação civil pública a fim de obter o ressarcimento integral dos valores, bem como a condenação, por ato de improbidade administrativa, do Chefe do Executivo da época e do Clube dos Cavaleiros do Município de Americana, conforme comprovam os inclusos documentos. Ora Exa., trata-se de inadimplência do convênio n. 736104/2010 que vigorou no exercício de 2010, portanto a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União apresentadas nas gestões anteriores, sem qualquer participação da atual administração. No tocante ao item 3.2 e 4.2 é importante consignar que o Município Requerente está atendendo aos apontamentos realizados no tocante ao preenchimento e respectivo envio das informações necessárias, relativas às verbas do FUNDEB diante da alteração do sistema ocorrida no 4º bimestre de 2018, conforme atesta a inclusa nota técnica expedida pela Secretaria de Fazenda. Além disso, como os atos dependem da concordância do Conselho CAC’s FUNDEB, após a explanação realizada pelo ente público municipal, foram encaminhados os documentos aos novos conselheiros, eleitos em 2019, a fim de efetuar as correções perante o sistema SIOPE. As dificuldades do ente público, em especial no tocante a ausência de ação por parte da antiga presidente do Cac’s Fundeb culminou no apontamento, sendo inclusive judicializada a última eleição do conselho, o que causou evidente atraso na análise por parte do conselho, conforme atesta a inclusa r. sentença, proferida nos autos da ação sob o n. 1008536-62.2019.8.26.0019, a qual tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Americana. Por fim, quanto ao item 4.4 é necessário ponderar que a Certidão de Regularidade Previdenciária encontra-se na iminência de ser expedida, posto que o Município de Americana aguarda apenas a homologação, pelo Tribunal de Contas, dos acordos celebrados em razão do cumprimento de decisão judicial proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade sob o n. 2159873-80.2015.8.26.00000 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual determinou o retorno dos servidores optantes pelo regime estatutário ao celetista. Isso se deve em razão de legislação aprovada em 2010 pelo gestor anterior estipular previsão claramente inconstitucional ao permitir que empregados públicos se tornassem servidores mediante a referida alteração de regime.” (destaques no original) Juntou procuração e documentos. Isenção de custas. Deferido o pedido subsidiário de antecipação dos efeitos da tutela (item IV.B da petição inicial) para determinar a reserva dos recursos objeto convênio nº 897424/2019 (proposta n. 053924/2019), a fim de possibilitar, em sendo o caso, posterior continuidade dos trâmites de celebração do convênio entre as partes. O Município emendou a inicial (id. 27461013), retificando o valor da causa para R$ 2.005.500,00. Apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão id. 26887207 (pet. id. 27716397) e informando a interposição de agravo de instrumento (pet. id. 27977872). Decisão rejeitando o pedido de reconsideração (id. 28074928). A Caixa apresentou contestação (id. 28939681), com documentos, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e que o município requerente não traz qualquer demonstração de irregularidade perpetrada pela Caixa enquanto mandatária da União no procedimento discutido. A União comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 29771111). A União apresentou contestação (id. 29773611), com documentos, sustentando, em resumo, a existência de irregularidades praticadas pelo Município que impedem os repasses voluntários e o não enquadramento da atividade objeto da proposta no conceito constitucional de ação social. Aportou aos autos decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5006288-53.2020.4.03.0000, interposto pela União (id. 30032892). Houve réplica (id. 32015184) e requerimento de provas da parte autora (id. 32017713). Novo pedido de reconsideração do município, aduzindo fatos novos (id. 38877418), sobre o qual as partes se manifestaram (id. 43003156, id. 43150913). Petição da parte autora com documentos (id. 43200126), sobre a qual as partes se manifestaram. Novo pedido de reconsideração (id. 43200126). Houve comunicação nos autos quanto aos julgamentos dos agravos interpostos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares: Tendo em vista a carência de pessoal, a União/Ministério se vale de atuação em parceria com a Caixa Econômica Federal, que age, pois, na qualidade de mandatária da União. A União efetua transferências voluntárias, repassando recursos federais do orçamento aos demais entes federados, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que celebra com estes contratos de repasse. Com efeito, consta das informações do Coordenador Geral de Análise de Empreendimentos, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que “de acordo com o Contrato de Prestação de serviços nº 07/2018, que entre si celebram a União, por meio do extinto Ministério das Cidades, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), para gestão operacional de contratos de repasse para execução de programas geridos pela União, lastreados com recursos consignados no Orçamento-Geral da União para transferências voluntárias, a fase de contratação é de competência da CAIXA, que deve proceder à verificação das condições a serem cumpridas pelo convenente para celebração dos instrumentos, conforme revisto na Portaria Interministerial nº 424” (Num. 29801799 - Pág. 1). Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa. Mérito: A LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece quais são as exigências para a realização de transferências voluntárias, dentre as quais, no que interessa, destaca-se: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (…) IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; [...] § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Excepcionalmente, é autorizada a transferência voluntária para ente com restrição, na execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, nos termos dos arts. 25, § 3º, da LC nº 101/00, e 26 da Lei Federal nº 10.522/02: "Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." O conceito de ação social deve ser interpretado de forma estrita, sob pena de tornar regra a exceção prevista em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, junto ao SIAFI e CAUC, deve ter seus efeitos suspensos. Precedentes. IV. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (STJ, REsp 1527308/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015). V. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido conclui que "o repasse das verbas federais destina-se a operações ligadas ao Ministério das Cidades, mais especificamente, à construção de quarenta unidades habitacionais para a população de baixa renda (...) denotando ação de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada por qualquer melhora na estrutura física de uma pequena cidade". Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1375826/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBA DESTINADA À INFRA-ESTRUTURA. REFORMA DE PRÉDIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO EM AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento que na hipótese de transferência de recursos federais à municipalidade, destinados à ações sociais e à ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora junto ao SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos. 2. A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador, haja vista que, se assim procedesse qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria possível de enquadramento nesse conceito. 3. Assim, realizando uma interpretação do artigo 26 da Lei 10.522/2002 verifica-se que a ação social é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. Dessa forma, em que pese a infra-estrutura urbana está inclusa dentro do rol dos direitos a cidade sustentáveis, a reforma de prédio público não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. 4. Além disso, se fosse utilizado o conceito amplo de ação social, sustentado pelo recorrente, ora agravante, inviabilizaria a eficácia da norma restritiva, o que em último efeito, causaria prejuízos a própria Seguridade Social. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1416470/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2014; REsp 1372942/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439326/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula 615, com o seguinte teor: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” A AGU, por meio de sua Súmula 46 de 2009, já possuía entendimento na mesma linha: “Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.” No caso concreto, o repasse tem por objeto a “pavimentação de ruas nas regiões periféricas da cidade” (id. 26737641). A hipótese dos autos, embora reflita na sociedade local, não se qualifica como ação social para os fins do artigo 26, da Lei Federal nº. 10.522/02 (conforme inclusive já reconhecido nestes autos em sede de agravo). Nesse contexto, o cabimento da transferência deve obediência aos termos do art. 25, § 1º, IV, “a” e “b”, da LC 101/00. Ao ingressar com a presente ação, o Município possuía restrições junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (id. 26737650), oriundas de: (i) Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios – SICONV (item 2.1.2); (ii) Obrigações de Transparência - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (item 3.2); (iii) Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais - Aplicação Mínima de recursos em Educação (item 4.2) e Regularidade Previdenciária (item 4.4). Especificamente no que tange ao Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais - Aplicação Mínima de recursos em Educação, o Município teceu longas considerações em seu pedido de reconsideração (Num. 27716397) e apresentou documento de setor administrativo da Prefeitura, datado de 24/01/2020, que denota a ocorrência de entraves administrativos, na atual gestão, que dificultavam o atendimento da exigência: "reiteramos manifestação desta Unidade Contábil, de fls. 58 e 59, bem como anexamos cópia da autorização do Conselho CACS Fundei,, recentemente empossado, e demais documentações exigidas para comprovação das informações de fls. 61 a 72, enfatizando que este setor contábil vem tornando todas as providências necessárias para regularizar o preenchimento do programa SIOPE e a retirada do Município do CAUC. Informamos que, consoante a orientação da empresa de Consultoria Confiatta, é necessário efetuar a correção no sistema desde o exercício de 2011, e a abertura desse chamado deve ser realizada por meio de solicitação de correio eletrônico junto ao departamento responsável em Brasília, o que demanda também um tempo maior para sua correção.” (Num. 27717518 - Pág. 1) Somente em 10 de dezembro de 2020 o Município requereu a juntada de documento que demonstra o envio das informações pendentes ao sistema SIOPE – Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação, relativas ao exercício de 2019 (Num. 43200362 - Pág. 1; Num. 43200357 - Pág. 1). Apenas em 26 de março de 2021 o Município peticiona juntando tela do Cauc com comprovação de atendimento de exigências (Num. 47932172 - Pág. 1). Sobressai que o acórdão do eg. TRF-3 no Agravo de Instrumento nº 5006288-53.2020.4.03.0000 considerou irregular a reservar de recursos e, assim, reformou a decisão antecipatória de tutela proferida nestes autos. A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 (e alterações posteriores), que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assim dispõe: “Art. 1°. [...] § 10. É condição para a celebração de convênios e contratos de repasse a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respectiva nota de empenho. (Incluído pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020)” Diante dessa previsão, desponta a impossibilidade da contratação da operação, visto que o Ministério do Desenvolvimento Regional realizou o cancelamento do empenho em 24/04/2020 (Num. 46436660 - Pág. 1). Não diviso irregularidade no cancelamento do empenho, pois, quando do cancelamento, inexistia ordem judicial em sentido contrário e a regularização da pendência analisada (Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais - Aplicação Mínima de recursos em Educação) não ocorreu tempestivamente. Havendo uma pendência impeditiva da celebração do repasse, desnecessário analisar as demais ocorrências. Outrossim, o novo pedido de reconsideração veiculado pela parte autora no id. 38877415 inova a casa de pedir, não podendo ser conhecido (art. 329, CPC). A parte autora traz aos autos o Decreto Municipal n. 12.416/2020, o qual “Declara estado de calamidade no Município de Americana e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus COVID-19”. Trata-se de norma municipal que não altera a relação jurídica e questão discutida nos autos: decreto municipal que regulamenta medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, sendo que o repasse em discussão nos autos seria voltado a obras de pavimentação, finalidade desconexa de qualquer medida sanitária de enfrentamento da pandemia. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. PRI. AMERICANA, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)