Procedimento Comum Cível 5006749-67.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MF & K CABELOS NATURAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CASTELANI NETO

OAB/MS 5529·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

MF & K CABELOS NATURAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

KLEBER AQUINO ORTIZ

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/02/2025, 15:47

Juntada de informação

24/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:23

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

23/09/2024, 23:04

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:44

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/02/2025, 15:47

Juntada de informação

24/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 10:15

Despacho

•11/12/2024, 18:23

11/12/2024, 18:23

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

23/09/2024, 23:04

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:59

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 16:59

Expedição de outros documentos

19/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

06/02/2024, 09:51

Mandado devolvido cumprido

06/02/2024, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2024, 18:33

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:39

Publicado Decisão em 23/05/2023.

24/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

24/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 08:37

Conclusos para decisão

01/09/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:11

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:19

Conclusos para decisão

18/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 11:14

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006749-67.2020.4.03.6000. Requerente: AUTOR: MF & K CABELOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO CASTELANI NETO Requerida: RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de prova pericial (f. 117-120), visto que a autora não chegou a afirmar em sua inicial se os cabelos em questão eram de origem nacional, razão pela qual não é ponto controvertido. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 18:04

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 17:20

Decorrido prazo de MF & K CABELOS NATURAIS LTDA - ME em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/02/2021, 15:23

Juntada de Petição de impugnação

24/02/2021, 15:50

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 07:36

Não Concedida a Medida Liminar

04/02/2021, 23:16

Conclusos para decisão

03/12/2020, 19:09

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 21:39

Decorrido prazo de MF & K CABELOS NATURAIS LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:16

Publicado Decisão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 22:07

Conclusos para decisão

23/10/2020, 07:47

Juntada de certidão

23/10/2020, 07:45

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2020, 13:07

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/10/2020, 17:51

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/10/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 16:33

Sentença

•19/11/2024, 10:47

Sentença

•23/09/2024, 23:04

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:44

Comunicações

•04/04/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:59

Decisão

•12/06/2023, 14:23

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:39

Decisão

•19/05/2023, 11:57

Decisão

•18/05/2023, 17:26

Decisão

•25/08/2022, 17:51

Decisão

•25/08/2022, 17:11

Decisão

•07/02/2022, 11:11

Decisão

•24/01/2022, 16:18

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/12/2024, 10:15

Despacho

•11/12/2024, 18:23

Sentença

•19/11/2024, 10:47

Sentença

•23/09/2024, 23:04

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:44

Comunicações

•04/04/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:59

Decisão

•12/06/2023, 14:23

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:39

Decisão

•19/05/2023, 11:57

Decisão

•18/05/2023, 17:26

Decisão

•25/08/2022, 17:51

Decisão

•25/08/2022, 17:11

Decisão

•07/02/2022, 11:11

Decisão

•24/01/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:20

Decisão

•05/02/2021, 07:36

Decisão

•04/02/2021, 23:16

Decisão

•27/10/2020, 08:35

Decisão

•26/10/2020, 22:07