Procedimento Comum Cível 5002428-46.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002428-46.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO XAVIER, CLEUSA MARQUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO MARTINS DE MATOS - MS6599 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A DESPACHO Deferem-se aos autores a gratuidade judiciária, sem prejuízo de a autora regularizar, em 15 dias, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada conjuntamente com o litisconsorte ativo, subscrevendo-a (ID 105734883), sob pena de revogação do benefício ora concedido. Os autores manifestaram expressamente interesse na realização de audiência de conciliação. Desse modo, visando à pacificação social do conflito e à busca da solução do processo em tempo razoável, remetam-se os autos à Central Regional de Conciliação (CERCON Dourados) para a realização de audiência conciliatória. Citem-se os réus. A ré CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, por não ser cadastrada para intimação via sistema, habilitará seu representante judicial no PJe para ser ulteriormente intimada da audiência conciliatória. Em caso de desinteresse na composição consensual, manifestem os réus com antecedência mínima de 10 dias da data designada para realização da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Neste caso, o prazo para contestação terá seu termo inicial na forma prevista no art. 335, II, CPC. No entanto, se houver a audiência de conciliação, mas dela não resultar acordo ou as partes não comparecerem, o prazo para contestação observará o disposto no art. 335, I, CPC. Advertem-se as partes quanto ao preceito estampado no CPC, 334, § 8º. Especifique a parte autora, imediatamente, em 15 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV do NCPC). A parte ré o fará na contestação, oportunidade em que deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Nos termos do inciso VI do art. 282, deve o autor indicar, na petição inicial, as provas com que pretende demonstrar a veracidade de suas alegações. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002428-46.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de uma exigência de especificação de provas, nem sempre respeitada pelos advogados, impressionados talvez com a possibilidade de algum fato superveniente tornar insuficientes as provas que pretendiam produzir de início, acabam afirmando em suas petições que pretendem produzir "todos os meios de prova em direito admissíveis", ou alguma fórmula similar. Tal assertiva não preenche o requisito imposto pela lei para a regularidade formal da demanda, mas tem sido aceita por juízes e tribunais complacentes. E certo, porém, que tal comportamento acabou por gerar o costume de muitos magistrados de, após o encerramento da fase postulatória do procedimento, determinar às partes que ”especifiquem as provas que pretendem produzir”, o que certamente se tornaria desnecessário (ao menos na maioria das vezes) se as partes tivessem, no momento oportuno, especificado as provas que pretendem demonstrar a verdade de suas alegações.[1][1] In CÂMARA, Alexandre Freitas- Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª edição, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2003, Pg. 325-326, sem destaques no original. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. Serve-se deste de MANDADO DE CITAÇÃO da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE CCR MS Via, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 19.642.306/0001-70, com sede em Av. Zilá Correa Machado, 5600 Bairro Moreninha, CEP 79065-660 Campo Grande/MS, por meio do seu representante legal, acerca dos fatos narrados na inicial, bem como sua INTIMAÇÃO acerca de todo o teor do despacho acima. Íntegra dos autos eletrônicos disponível (por 180 dias, a partir de 04/02/22) no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F176A2FC91 Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79.824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected] JUIZ FEDERAL

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA MARQUES XAVIER em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)