Apelação / Remessa Necessária 5001796-56.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 193.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP 224558·CPF·Representa: Autor

RICARDO CERQUEIRA LEITE

OAB/SP 140008·CPF·Representa: Autor

YURI GUIMARAES CAYUELA

OAB/SP 173085·CPF·Representa: Autor

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP 224558·CPF·Representa: Autor

RICARDO CERQUEIRA LEITE

OAB/SP 140008·CPF·Representa: Autor

YURI GUIMARAES CAYUELA

OAB/SP 173085·CPF·Representa: Autor

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Réu

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP 224558·CPF·Representa: Réu

RICARDO CERQUEIRA LEITE

OAB/SP 140008·CPF·Representa: Réu

YURI GUIMARAES CAYUELA

OAB/SP 173085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 15:14

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2021, 11:21

Homologada a Desistência do Recurso

03/11/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 23:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2021, 17:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2021, 17:28

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:03

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 15:14

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•04/11/2021, 11:21

DECISÃO

•03/11/2021, 22:14

07/11/2021, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2021, 11:21

Homologada a Desistência do Recurso

03/11/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 23:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2021, 17:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2021, 17:28

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 13:04

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

27/04/2021, 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/03/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:20

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 21:14

Juntada de ato ordinatório

12/02/2021, 21:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2021, 10:59

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2020, 02:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2020, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/12/2020, 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:57

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Conclusos com embargos de declaração

15/10/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 16:19

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 13:19

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 20:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

20/08/2020, 19:58

Conhecido o recurso de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. - CNPJ: 11.701.069/0001-69 (APELANTE) e provido em parte

20/08/2020, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Decorrido prazo de AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 16:11

Juntada de Petição de Manifestação

09/12/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/08/2019, 18:16

Recebidos os autos

30/08/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 18:08

DECISÃO

•24/08/2021, 14:45

DECISÃO

•23/08/2021, 23:51

DECISÃO

•27/04/2021, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 21:12

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 14:31

DESPACHO

•01/10/2020, 16:19

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 18:32

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•04/11/2021, 11:21

DECISÃO

•03/11/2021, 22:14

DECISÃO

•24/08/2021, 14:45

DECISÃO

•23/08/2021, 23:51

DECISÃO

•27/04/2021, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 21:12

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 14:31

DESPACHO

•01/10/2020, 16:19

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 18:32

SENTENÇA

•15/07/2019, 11:47

SENTENÇA

•12/07/2019, 18:17

DECISÃO

•04/07/2019, 18:25

DECISÃO

•10/06/2019, 11:54

DECISÃO

•05/06/2019, 18:23

DESPACHO

•04/04/2019, 17:12

SENTENÇA

•27/03/2018, 12:09

DECISÃO

•16/03/2017, 16:59