Apelação Cível 5004175-71.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 78.123,37

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINA AMBROSIO DIAS

OAB/SP 416295·CPF·Representa: Autor

JULIANA BAPTISTELLA

CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR

OAB/SP 453526·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•07/03/2024, 21:44

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/03/2024, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 07:29

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2024, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão

16/01/2024, 20:43

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:49

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

15/01/2024, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023, 15:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1160

05/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2023, 15:19

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2023, 17:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1160

06/03/2023, 17:30

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2022, 10:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1060

05/12/2022, 21:58

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Publicado Certidão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

09/03/2022, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

21/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:16

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2022, 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:00

Conclusos com embargos de declaração

03/11/2021, 17:48

Juntada de certidão

03/11/2021, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2021, 12:24

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 12:24

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 12:23

Juntada de certidão

21/10/2021, 12:20

Conhecido o recurso de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA e provido

21/10/2021, 07:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/07/2021, 12:36

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:26

Recebidos os autos

27/07/2021, 21:52

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2021, 21:52

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 21:52

DECISÃO

•15/01/2024, 12:59

DECISÃO

•12/12/2022, 10:21

DECISÃO

•05/12/2022, 21:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/02/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 11:12

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 12:23

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 07:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2021, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2021, 11:04

SENTENÇA

•13/04/2021, 12:19

DECISÃO

•30/06/2020, 12:33