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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 142.948,92

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(193)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO ROSSINI em 04/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO ROSSINI em 28/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Certidão em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)