Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-50.2002.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-50.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAEL FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA JACINELES SANTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E S P A C H O O título judicial (ID 12395764 – fl. 12/24) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Seguradora S.A. no pagamento de indenização no valor de R$ 46.300,00 devidamente corrigido, e a Caixa Econômica Federal, após o recebimento dos valores, a observar o disposto na cláusula vigésima do contrato de fls. 16/30. Condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a ser dividido pro rata (ID 12395764 – fl. 138). Conforme fundamentação do julgado, “comprovada a inexistência do vício apontado para negativa da cobertura, e superada, pois, a necessidade de identificação do responsável técnico pela obra, devem as co-rés dar prosseguimento ao procedimento de quitação do saldo devedor e de pagamento dos danos de responsabilidade do segurado, conforme proposto no documento de fl. 70. Referido documento de fls. 70 (ID 12775749 – 66) traz o teor que segue: “Diante do contido em sua correspondência epigrafada, encaminharemos o processo para análise do Comitê, visando autorização para pagamento em espécie. No entanto, para proceder o envio do caso, solicitamos anuência para indenização do sinistro mediante pagamento em espécie no valor de R$ 46.300,00, quantia esta para quitação do saldo devedor, ficando o imóvel quitado perante o Sistema Financeiro da Habitação e o restante para recuperação dos danos sob responsabilidade do segurado. Isto posto, ficamos nó aguardo de seu Urgente posicionamento a respeito, para darmos seguimento na regulação do processo.” Prosseguindo a teor da fundamentação, consignou o título que “considerando que o pedido restringe-se ao pagamento de indenização pelos danos materiais, só há como reconhecer o prejuízo decorrente da ausência de cobertura do seguro do SFH, correspondente a "R$ 46.300,00, quantia esta para quitação do saldo devedor, ficando o imóvel quitado perante o Sistema Financeiro da Habitação e o restante para recuperação dos danos sob responsabilidade do segurado”. Por fim, fixou a indenização “no valor de R$ 46.300,00, a ser corrigida monetariamente a partir de setembro de 1999, nos moldes da Resolução n° 561/2007 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, e paga na forma da CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO DE FLS. 16130 (especificada na proposta de fl. 70), com a consequente adoção de providências contratuais pela Caixa Econômica Federal.” A Cláusula em questão tem o teor que segue: CLÁUSULA VIGÉSIMA – SINISTRO – Em caso de sinistro, fica a CEF autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos DEVEDORES (ID 12775749 – fl. 30). Dito isso, passo à analise da fase de cumprimento da sentença. Consoante se infere dos autos, o Juízo homologou os cálculos da contadoria (ID 12395735 – fls. 62/63), que apurou o valor da condenação equivalente a R$ 427.738,66 e R$ 64.160,79 de honorários, atualizados para 06/2017, a ser repartido entre as rés. Do montante devido ao exequente, o valor de R$ 213.630,22 deve ser pago à CEF para quitação do contrato e o valor de R$ 214.108,44 pago ao exequente a título de indenização. Ato contínuo, a sentença que extinguiu a execução (ID 17541758) determinou o pagamento dos honorários conforme depósitos judiciais, e no que concerne ao principal determinou a expedição de alvará no valor de R$ 216.683,74, atualizado para 06/2017, do depósito judicial conta n. 86402678 (ID 15600735 - Pág. 5) em favor dos exequentes, devendo o saldo remanescente ser revertido em favor da Caixa Seguradora S.A. No que concerne aos depósitos realizados nos autos, mister se faz destinar os montantes remanescentes. Emerge do demonstrativo apresentado pela CEF (ID 47643388 – fl. 2), que os valores devidos à parte exequente foram depositados em conta de titularidade do patrono do autor, em março de 2021, restando pendente a devolução do montante descontado a título de imposto de renda. Tendo em vista a informação do ID 167895429, em que a CEF noticia a impossibilidade de acessar os documentos que instruíram o ofício, providencie a CPE a expedição de novo ofício à CEF, nos termos do despacho ID 135656355, encaminhando cópias (e não links) dos documentos que instruíram o ofício, de modo que a instituição financeira traga aos autos demonstrativo de depósito no valor de R$ 77.286,87 depositado pela Receita Federal em 31.01.2021 (ID 77020151), eis que os comprovantes anteriormente encaminhados ao Juízo se referiam a depósitos outros, que não o ora requisitado. Deverá a CEF, ainda, providenciar a transferência do saldo remanescente da conta 86401262 (ID 12395735 - fl. 35), bem como da conta n. 86402678 (ID 15600735 – fl. 1) em favor de CAIXA SEGURADORA S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.020.354/0001-10, banco (104): Caixa Econômica Federal, Agência 0630, Conta corrente 215-1, operação 003. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008677-50.2002.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar nos autos o cumprimento da presente requisição. Sem prejuízo, dada a dificuldade em se localizar o depósito, e considerando que informação da Receita Federal veio desacompanhada da Ordem Bancária a que se refere, oficie-se à Receita Federal, com cópia desta decisão e do ofício OFÍCIO nº 7.001/2021 – OFÍCIOS/REST/EQCRE/DERAT/SPO/SP (ID 77020151), requisitando-se novo envio do comprovante de ordem bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(73)