Execução Fiscal 0001070-85.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0001070-85.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WELLINGHTON PINTO ALVES, WELLINGHTON PINTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR - RJ66792 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANNE DE PAULA FONSECA - MG204416, ANDERSON ELIAS DA SILVA - MG149869, MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR - MG44289, FELIPE BOTELHO REZENDE - MG115745 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001070-85.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em desfavor de WELLINGHTON PINTO ALVES e de WELLINGHTON PINTO ALVES JUNIOR, objetivando a satisfação da dívida inscrita na CDA 80 6 06 178450-82, no valor de R$ 339.879,66, em fevereiro de 2007, com origem STN - MP 2.196-3/2001 - OP CEDIDAS A UNIAO. Expedida carta precatória para penhora do imóvel inscrito sob o nº 64.373/CRI Lavras-MG, noticiou-se que o bem em questão fora vendido (id. 74221613). A Fazenda Nacional, então, pugnou pela declaração de fraude à execução (id. 84476826). O executado, WELLINGHTON PINTO ALVES JUNIOR, veio aos autos do processo requerer ao Juízo que indefira a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 64373 do SRI de Lavras/MG, sustentado a ausência de fraude à execução (id. 181937561). Decido. Anote-se, inicialmente, que se trata de execução de crédito não-tributário. Com efeito, a execução (principal) tem por objeto cobrar dívida oriunda de crédito rural originário de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedido à União por força da MP nº 2.196-3/2001. No julgamento do REsp 1.372.60/PE, cuja relatoria coube ao Ministro Herman Benjamim, o STJ adotou o entendimento de que o prazo prescricional, aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, é quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária. Assim, não se aplica ao presente caso as presunções favoráveis à exequente previstas no Código Tributário Nacional. No caso, faz-se necessário analisar a alegada ocorrência, ou não, de fraude à execução. O instituto é regulado pelo art. 792 do Código de Processo Civil, que assim conceitua, in verbis: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.”. Portanto, para a caracterização da fraude à execução, é necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de demanda pendente à época da alienação do bem pelo devedor; e b) que esta demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência, vale dizer, que os valores cobrados nas execuções pendentes à época da alienação superem o patrimônio do devedor remanescente após a conclusão do negócio. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma pacífica, que os efeitos da fraude à execução não se estendem ao terceiro de boa-fé. Logo, para que o reconhecimento da fraude produza a ineficácia da alienação do bem do executado ao terceiro, e este bem possa ser atingido pela execução, faz-se necessário a comprovação da má-fé do adquirente ou o registro da penhora (hipótese em que se presume o conhecimento). Tal entendimento restou inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 375): "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, a pretensa fraude à execução recai sobre a venda do imóvel noticiada no id. 74221613 – fls. 23/24. Não há notícia ou indícios de que a adquirente do bem, GIOVANNA CASADEI DE ALVARENGA JUNQUEIRA, tenha agido de má-fé. Registre-se que a penhora do referido bem não chegou a se realizar (id. 74221613 – fls. 22), o que afasta, também, o segundo requisito previsto na súmula 375 acima transcrita (registro da penhora do bem alienado). Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução (id. 84476826), formulada no nesse feito executivo, quanto ao imóvel inscrito sob o nº 64.373/CRI Lavras-MG. Intimem-se as partes. Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender devido para prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de WELLINGHTON PINTO ALVES JUNIOR em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGHTON PINTO ALVES em 18/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)