Execução Fiscal 0050082-86.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0050082-86.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - ATUAÇÃO JUDICIAL R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA FEDERAL DE BARUERI NÚMERO: 0050082-86.2015.4.03.6144 PARTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PARTES(S): LUIZ PEDRO DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Informamos que a tramitação do processo na forma 100% digital deve dar-se nos moldes do PROVIMENTO CJF3R nº 46 de 13/10/2021, em especial no que pertine a regra sobre as intimações, com destaque ao parágrafo único do art. 4º: Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. (destacamos) No mais, solicitamos que as audiências que forem designadas nos processos do "Juízo100% Digital", sejam realizadas, exclusivamente, pela plataforma TEAMs, com a indicação do "link" na intimação para o ato, o que permitirá que esta Procuradoria Regional Federal possa elaborar e organizar a escala de participação dos procuradores, que atuam em equipes regionalizadas e desterritorializadas. Por fim, em prosseguimento da execução, a exequente reitera a petição anterior da exequente em todos os seus termos, ainda não apreciada por este D. Juízo. São Paulo, 06 de fevereiro de 2022. Mariana Kussama Ninomiya Procuradora Federal

08/02/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS PEDRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)

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