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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/07/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 29/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de HENRIQUE LIBERATO SALVADOR em 01/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Acórdão em 10/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de HENRIQUE LIBERATO SALVADOR - CPF: 604.452.118-49 (APELANTE) e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - CNPJ: 00.375.972/0022-95 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)