Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002461-32.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002461-32.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WHIRLPOOL S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002461-32.1995.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Whirlpool S/A em face da União Federal, com vistas a obter o pagamento de R$ 48.568,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e oito reais), em novembro de 2019, a título de honorários advocatícios, conforme ID nº 24747812. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução, apurando o valor de R$ 38.086,12 (trinta e oito mil e oitenta e seis reais e doze centavos), para novembro de 2019, conforme ID`s nºs 58113474, 58113478, 58113481 e 58113487. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela União Federal, nos termos da manifestação contida no ID nº 117895973. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a concordância da parte exequente, acolho os cálculos apresentados pela União Federal no valor de R$ 38.086,12 (trinta e oito mil e oitenta e seis reais e doze centavos), em novembro de 2019, a título de honorários advocatícios. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, no qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre a pretensão inicial e o resultado obtido, correspondente ao excesso da execução, nos termos do artigo 85, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em favor de FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEÃO (CPF/MF nº 254.620.518-83) no valor de R$ 38.086,12 (trinta e oito mil e oitenta e seis reais e doze centavos), para novembro de 2019, a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data da certidão de trânsito em julgado para as partes (21.06.2017 - ID nº 24729466 – fls. 380 dos autos físicos). Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, nos termos do artigo 11 da sobredita Resolução. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)