Procedimento Comum Cível 0005469-75.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005469-75.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2007.03.99.010252-3. APELANTE: SILVANIA FERNANDO DOS SANTOS, DAINARA FERNANDO CORREA, DAIANE FERNANDES CORREA PEDROSO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821-A APELADO: A. D. S. S. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005469-75.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta, em 21/06/2013, por SILVANIA FERNANDO DOS SANTOS, DAINARA FERNANDO CORREA, e DAIANE FERNANDES CORREA, com vistas à percepção do benefício de pensão por morte na condição de companheira e filhas, com desconto mensal sobre o beneficio concedido dos valores devidos pelo "de cujus" a titulo de contribuição previdenciária (em até 30%). Documentos juntados. Deferida a justiça gratuita. Inclusão do filho menor no polo passivo. Colhida a prova oral. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora, sustenta que, como no momento do falecimento estava o de cujus exercendo atividade remunerada para pessoa jurídica, caberia a esta o recolhimento em parte das contribuições previdenciárias. Sustenta, ainda, que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, até porque se vivo estivesse, o Sr. Geraldo somente iria recolher o valor devido, no mês seguinte a realização dos serviços. Defende a possibilidade de pagamento post mortem das contribuições. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 15/04/2011, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Entretanto, a condição de segurado do Sr. Geraldo Correa à época do óbito não restou comprovada. A autora alega que o de cujus era pedreiro e estava trabalhando à época do óbito. Nos termos do art. 11, V, f, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, o de cujus é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;" Por consulta realizada no sistema CNIS, verifica-se a existência de vínculos empregatícios no período descontínuo de 06/12/1979 a 15/08/2000, e recolhimentos como contribuinte individual, nos meses de 01/11/1986 a 28/02/1987, 01/03/1988 a 31/12/1988, 01/12/1989 a 28/02/1990, 01/01/1991 a 30/09/1991, 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009. O sistema previdenciário brasileiro é eminentemente solidário e contributivo/retributivo, sendo indispensável a pré-existência de custeio do benefício a ser pago, não sendo possível, in casu, abster-se, a parte autora, do ato de recolher as contribuições devidas. Sendo contribuinte individual cabia-lhe o recolhimento das contribuições por iniciativa própria, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91. A respeito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUTÔNOMO SEM RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. À época do falecimento o de cujus havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91. II. Tratando-se de contribuinte individual, como os autônomos e empresários, caberia ao falecido pagar as contribuições por iniciativa própria (art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91), o que não ocorreu. III. Assim, o período de exercício de atividade urbana, como autônomo, sem os devidos recolhimentos previdenciários, não pode ser reconhecido como tempo de serviço para fins de manutenção da qualidade de segurado. IV. A parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. V. Agravo a que se nega provimento (APELAÇÃO CÍVEL - 1182666 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data do Julgamento: 14/12/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:22/12/2010 PÁGINA: 443 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL ). Assim, à época do falecimento, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado, segundo o disposto no art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. Consoante previsão do art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o período de graça pode ser estendido por até três anos, se comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e/ou o desemprego involuntário do trabalhador. No caso, não restou demonstrada a existência do recolhimento de 120 contribuições mensais sem interrupção (fl. 71 do id 186482420), nem o desemprego involuntário, já que segundo boletim de ocorrência o de cujus faleceu enquanto prestava serviço como autônomo. Logo, como bem asseverou o INSS, no indeferimento administrativo, a qualidade de segurado somente restaria mantida até 16/06/2010. E não há previsão legal, na legislação vigente à época do fato gerador, que possibilite a regularização de contribuições após o óbito. Nesse sentido, cito os julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; Processo: AGRESP 201301444398; Segunda Turma; Rel. Castro Meira; v.u.; DJE DATA:19/09/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Em relação ao recolhimento post mortem das contribuições previdenciária, esta Corte vem firmando orientação no sentido de que "é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus." (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28.9.2012). 4. Decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp 1.325.452/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.03.2013; REsp 1.251.442/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 1°.2.2013; REsp 1.248.399/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14.11.2012; REsp 1.349.211/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 8.11.2012; REsp 1.328.298/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJe 28.9.2012. Recurso especial provido. (STJ; Processo: RESP 201202056919; Segunda Turma; Rel. Humberto Martins; v.u.; DJE DATA:28/05/2013) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. O fato de o art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91 considerar o contribuinte individual segurado obrigatório da Previdência Social não infirma tal entendimento, pois deve ser conjugado com o art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, a qual estabelece que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Assim, o simples exercício das atividades elencadas nas alíneas do art. 11, inciso V, da Lei 8.213 não garante a qualidade de segurado; necessário se faz o efetivo recolhimento das contribuições, obrigação que incumbe ao próprio segurado, sob pena de perder tal condição. 2. Após o óbito do segurado contribuinte individual não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão. 3. Recurso do INSS provido. (g.n.) (Incidente de Uniformização do JEF (RS e PR) nº 2003.70.03.001258- 5/PR, D.J.U.: 14/01/2005) A previdência social tem caráter contributivo e a filiação é obrigatória, pois não basta que ocorra a contingência prevista em lei, mas é condição sine qua non que o trabalhador esteja filiado ao regime para que possa usufruir dos benefícios previdenciários. Também não consta que fizesse jus a algum benefício previdenciário, o que consta é a prestação de serviço como autônomo, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para pessoa jurídica, na data do óbito. Ocorre que a prestação de serviço nem se concretizou, já que antes de findo o trabalho ocorreu o óbito do instituidor, sem gerar pagamento de salário, somente indenização aos herdeiros, por conta de acordo em ação que tramitou perante a Justiça do trabalho (fl. 8 do id 252150877). Conforme declaração do ex-empregador, "o Sr. Geraldo Correa, RG N° 14.630.577-2, através de uma relação de trabalho (autônomo), prestou serviço de pedreiro por um dia para o reparo de um telhado, onde ficou ajustado preço e condições de segurança. Por não ter utilizado os equipamentos de segurança disponíveis no local veio a falecer". Extrai-se do Boletim de Ocorrência, in verbis: "COMPARECE NESTA DISTRITAL O SR. JORGE LUIS VILLELA INFORMANDO SER O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DENOMINADA SANTA AMELIA DO VALE, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, DISTRIBUIDORA DE SANDÁLIAS E OUTROS PRODUTOS E CONTRATOU OS SERVIÇOS DE PEDREIRO. DO SR GERALDO CORREA, PARA QUE REALIZASSE UM REPARO NO TELHADO DA EMPRESA, E HOJE PELA MANHÃ ENCONTRAVA-SE NO ESCRITORIO DA EMPRESA SITO NA AV MALEK ASSAD, 570, QUANDO FOI INFORMANDO QUE A VITIMA AO SUBIR NO TELHADO TERIA QUEBRADO UM DAS TELHAS DE AMIANTO, VINDO A CAIR NO CHÃO, DE UMA ALTURA DE OITO METROS PELO MENOS. QUE O RESGATE DOS BOMBEIROS FORAM ACIONADOS E O SOCORRERAM ATÉ A SANTA CASA, ONDE ENTROU EM ÓBITO". Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do tomador de serviço pelo pagamento de contribuição ao INSS, o que poderia se discutir, na Justiça Comum Estadual, é eventual direito à pensão acidentária. Portanto, não restou comprovada nestes autos a condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença. Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA FERNANDO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAINARA FERNANDO CORREA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA SANTOS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE FERNANDES CORREA PEDROSO em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(19)