Execução Fiscal 5012098-87.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 8.607,60

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

TRANSPORTES ND LTDA

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

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REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

TRANSPORTES N.D. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP 99663·CPF·Representa: Réu

GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINE REBOUCAS DA CRUZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento

06/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:16

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:16

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de comunicações

15/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 18:02

Todas as movimentações(190)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento

06/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 14:50

Despacho

•18/12/2024, 14:50

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legal

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18/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:16

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:16

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de comunicações

15/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:02

Conclusos para despacho

06/05/2024, 23:28

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:34

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:39

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 18:20

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:50

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2023, 19:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/06/2023, 12:30

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:36

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 18:35

Desentranhado o documento

19/06/2023, 18:35

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:15

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

11/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/11/2022, 18:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/10/2022, 17:14

Juntada de certidão

28/09/2022, 12:19

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/09/2022, 10:49

Conclusos para despacho

06/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 16:51

Proferida decisão interlocutória

22/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:47

Conclusos para decisão

21/07/2022, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 19:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 08:45

Mandado devolvido parcialmente cumprido

11/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 15:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 08:29

Mandado devolvido sem cumprimento

26/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de diligência

16/05/2022, 18:44

Mandado devolvido para redistribuição

16/05/2022, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 07:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:30

Proferida decisão interlocutória

13/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2022, 15:20

Conclusos para despacho

08/05/2022, 21:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/05/2022, 16:18

Mandado devolvido cumprido

02/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 08:43

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 08:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:18

Conclusos para decisão

04/03/2022, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/03/2022, 16:07

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de embargos

03/03/2022, 12:21

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:43

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 11:53

Juntada de certidão

18/02/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 11:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES N.D. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 48 horas, sobre o alegado pedido de parcelamento administrativo do débito em cobro e a sustação do leilão do bem penhorado nestes autos já designado. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012098-87.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:42

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/12/2021, 17:50

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 17:35

Juntada de comunicações

03/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 23:37

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:17

Juntada de certidão

01/11/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 10:14

Conclusos para decisão

25/10/2021, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 22:20

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:07

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 04:25

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2021, 13:15

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 16:22

Juntada de certidão

08/09/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:43

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:19

Juntada de comunicações

19/08/2021, 18:05

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:24

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:05

Conclusos para despacho

01/08/2021, 19:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D EIRELI em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:01

Mandado devolvido cumprido

12/07/2021, 03:01

Juntada de Petição de diligência

12/07/2021, 03:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 13:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D EIRELI em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:03

Conclusos para decisão

18/02/2021, 19:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2021, 19:38

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:52

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 09:46

Expedição de Carta de citação.

12/08/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:45

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/04/2020, 17:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/04/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 16:39

Despacho

•10/09/2024, 18:56

Despacho

•07/05/2024, 18:02

Comunicações

•04/03/2024, 13:50

Despacho

•23/01/2024, 13:34

Despacho

•21/11/2023, 17:39

Despacho

•17/11/2023, 18:20

Despacho

•23/09/2023, 19:01

Despacho

•04/05/2023, 18:09

Traslado de cópias

•28/09/2022, 12:19

Decisão

•22/07/2022, 17:47

Decisão

•13/05/2022, 13:30

Despacho

•21/03/2022, 15:18

Embargos

•03/03/2022, 12:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•18/12/2024, 14:50

Despacho

•18/12/2024, 14:50

Despacho

•10/09/2024, 18:56

Despacho

•07/05/2024, 18:02

Comunicações

•04/03/2024, 13:50

Despacho

•23/01/2024, 13:34

Despacho

•21/11/2023, 17:39

Despacho

•17/11/2023, 18:20

Despacho

•23/09/2023, 19:01

Despacho

•04/05/2023, 18:09

Traslado de cópias

•28/09/2022, 12:19

Decisão

•22/07/2022, 17:47

Decisão

•13/05/2022, 13:30

Despacho

•21/03/2022, 15:18

Embargos

•03/03/2022, 12:21

Embargos

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