Procedimento Comum Cível 5003790-23.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNO DAHMER STELTER Advogado do(a) APELADO: DANIEL JOSE DE JOSILCO - MS8591-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003790-23.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNO DAHMER STELTER Advogado do(a) APELADO: DANIEL JOSE DE JOSILCO - MS8591-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNO DAHMER STELTER Advogado do(a) APELADO: DANIEL JOSE DE JOSILCO - MS8591-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)” A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso). Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. O autor, consoante documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário – 65 (sessenta e cinco) anos – em 27/8/2014, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do artigo 102, § 1º, da Lei 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Administrativamente, foram computadas, para fins de carência, 85 (oitenta e cinco) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. É incontroverso o vínculo laboral com as empresas Transportadora Rondon (de 1º/2/1976 a 30/11/1978) e Comunidade Evangélica de Campo Grande (de 1º/6/2010 a 27/8/2014), pois constante nos dados do Cadastro Nacional do Seguro Social (CNIS). No tocante ao vínculo com a empresa “Expresso Princesa dos Campos S/A”, na condição de motorista, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) configura indício de prova material suficiente de labor profissional no período de 16/1/1974 a 4/12/1975. Também restou comprovado o exercício de trabalho urbano comum, no período de 23/3/1992 a 28/1/2000, como motorista, na Fazenda Selva de Pedra de Belmiro Becker, de acordo com a exigência legal, tendo sido apresentado cópia da ficha de registro de empregado. As anotações de contrato de trabalho, efetuadas pelo empregador, no livro de “REGISTRO DE EMPREGADOS”, revelando a condição do autor de funcionário desse estabelecimento no período indicado na petição inicial, constitui prova material para o reconhecimento da alegada atividade. Tal como a CTPS, a escrituração do livro de registro de empregado também é obrigatória, por força dos artigos 41 e 47 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). E mais, a presença de tal livro com assinalações dos termos inicial e final do contrato de trabalho, da função, da forma de pagamento e do período concessivo de férias faz presumir que o autor foi empregado do estabelecimento. O fato de não ter havido anotações efetuadas na CTPS na época própria não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo, não constante na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva de seu empregador o registro do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente do empregador, que deixou de fazer as anotações de vínculos empregatícios, bem como de recolher as contribuições em época própria. Precedente do STJ (REsp n. 566.405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 18/11/03, DJ 15/12/03, p. 394). Sobre as anotações no livro de registro de empregados, já decidiu o STJ que: "conforme se depreende dos arts. 3º da Portaria nº 3.158/71, 3º da Portaria nº 3.626/91 e 640, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT, é obrigatória a manutenção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho de cada estabelecimento da empresa, sob pena de lavratura de auto de infração e imposição de multa. Tal entendimento se justifica pelo fato de que, somente com a existência dos aludidos documentos, em cada local de trabalho, será possível a verificação, in loco, da realidade fática da empresa e do cumprimento das obrigações trabalhistas." (REsp nº 573226/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 06/12/2004, p. 204). É importante destacar que os vínculos, as funções e os períodos laborais com as empresas Expresso Princesa dos Campos e Fazenda Selva de Pedra também foram corroborados, a teor do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, pelas oitivas das testemunhas José Ferreira Sobrinho e Claudino Steller. Por outro giro, cabia ao INSS, na condição da passividade processual, impugnar o conteúdo de tal documento, cuidando, inclusive, de produzir provas em contrário, situação não verificada, de modo que reputo válidos os elementos coligidos, para fins de cômputo na contagem de tempo do segurado. Em consequência, o período ora reconhecido é suficiente para completar a carência exigida por lei nos termos dos artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/1991. O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003790-23.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, com acréscimo dos consectários legais. Houve antecipação da tutela jurídica. Nas razões de apelo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que não restou demonstrada a carência mínima necessárias ao deferimento do benefício, em consonância com o disposto no artigo 25, II, da Lei n. 8.213/1991. Subsidiariamente, questiona o termo inicial e, ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003790-23.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. REGISTRO DE EMPREGADOS. PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - Cumprido o requisito da carência do artigo 25, II, da LBPS, sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 16:48

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00