Cumprimento de sentença 5000688-89.2018.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000688-89.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ISSAMU SUMITA, APARECIDA DA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: TAYNA MARIA MONTEIRO FERREIRA - SP253155 Advogado do(a) AUTOR: TAYNA MARIA MONTEIRO FERREIRA - SP253155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA - FALIDA autores: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula 308 do E. STJ, os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que os autores não participaram da avença entre a Instituição Financeira e a Construtora/Incorporadora. II - O terceiro adquirente é apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela Montago Ltda. com a CEF. III - É certo que é da Caixa o interesse na manutenção da garantia, sendo este o fator determinante o ajuizamento da ação. No entanto, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda. A situação dos autos envolve uma relação de consumo triangular em que a hipoteca foi constituída como garantia das dívidas da construtora junto à instituição financeira, circunstância que veio a prejudicar o pleno exercício da propriedade do imóvel pelo adquirente mesmo após cumprir com todas as suas obrigações contratuais. Precedentes. IV - A determinação do cancelamento da hipoteca atinge ambas as rés e não há dúvidas de que foi a recorrente quem também deu causa à instauração do processo, considerando que a permanência do gravame sobre o imóvel, decorre, ao que tudo indica, da conduta desidiosa da corré Montago, implicando a sua sucumbência na ação. V - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002433-63.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021) Quanto as despesas com registros e averbações, anoto que caberá às rés, solidariamente, as despesas referentes ao cancelamento da hipoteca. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré CEF a entregar aos autores, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta, as declarações necessárias ao cancelamento da hipoteca objeto dos registros Av-1 das matrículas 143.956 e 143.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, bem como para condenar ambas as rés a arcar com as despesas cartorárias; sob pena de, em não o fazendo, valer esta sentença como título hábil para tanto, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Condeno ainda as rés, em igual proporção, no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Taubaté, 20 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000688-89.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. PAULO ISSAMU SUMITA e APARECIDA DA MOTTA SUMITA ajuizaram ação comum contra CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, o deferimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda o levantamento das hipotecas, com a liberação das matrículas 143.956 e 143.954, determinando a baixa dos ônus hipotecários sobre os bens. Ao final, requerem o cancelamento definitivo das hipotecas, bem como a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegam os autores que em junho e julho de 2015 adquiriram as unidades residenciais nº 22 e 14, e vagas de garagem nº 6 e 4, matrículas nº 143.956 e 143.954, respectivamente, do Residencial Bela Vista, encontrando-se ambos quitados. Aduzem que constataram das matrículas dos imóveis registros de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal e solicitaram o levantamento do referido ônus hipotecário, tendo sido informados de que não seria possível devido à falta de recursos financeiros da construtora em quitar os débitos junto ao Banco. Relatam que a construtora encontra-se com sua falência decretada. Sustentam os autores seu direito ao levantamento das hipotecas, com apoio no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo despacho de id 7870609 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para esclarecer qual dos documentos apontados é a petição inicial. Pela decisão Num. 8810914 foi recebida a petição Num. 8164859 como aditamento à inicial e indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Num. 10292751), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência da ação a alienação da unidade autônoma do imóvel não lhe pode ser oposta, vez que na época o hipotecante apresentou registros imobiliários sem quaisquer ônus e não houve oposição de quem quer que fosse. Informação quanto a decretação de falência da Construtora Lucca & Silva Ltda. (Num. 11124450). Pela decisão Num. 10842389 foi determinada nova citação da ré Construtora Lucca & Silva Ltda. A Massa Falida de Construtora Lucca & Silva Ltda, por sua Administradora Judicial, apresentou contestação (Num. 11652781), oportunidade em que requereu a manutenção do ônus hipotecário sobre as matrículas 143.960 e 143.961 e a designação de audiência de tentativa de conciliação, com oitiva dos sócios, para informar as circunstâncias que o negócio foi realizado. Sustenta ainda que “a titularidade dos imóveis foi alterada no prazo fixado no Artigo 99, inciso II, da Lei de Falências” e “desta forma, os imóveis objeto do presente feito, encontram-se arrecadados em favor da massa falida, conforme oficio em anexo, ou seja, mesmo que a hipoteca seja levantada o imóvel encontra-se indisponível para os requerentes”. A então Administradora Judicial da ré Massa Falida de Construtora Lucca & Silva Ltda comunicou que não mais atua como tal. Réplica (Num. 12676078). Convertido o julgamento em diligência para intimação do novo administrador judicial da ré Massa Falida de Construtora Lucca & Silva Ltda., bem como para intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A Administradora Judicial da massa falida, Damasio Consultoria E Administração Judicial deixou de se manifestar, apesar de intimada, conforme certificado pela Secretaria (Num. 48321556). Intimadas as partes se manifestarem sobre provas a serem produzidas, os autores requereram o julgamento (Num. 48463795), e as rés quedaram-se silentes (Num. 52668495). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito: sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela CEF, ao argumento de que não foi parte ou interveniente no contrato celebrado entre o autor e o agente financeiro. Como comprovado nos autos, a CEF consta como credora na hipoteca cujo cancelamento é pretendido, sendo portanto evidente a sua legitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que os autores Paulo Issamu Sumita e Aparecida da Motta Sumita adquiriram em 26/12/2016 os imóveis objeto das matrículas nº 143.956 e 143.954 do CRI de Taubaté/SP, de Construtora Lucca & Silva Ltda através de escritura pública datada de 26/12/2016, registros R.3/M-143956 e R.3/M-143954 (Num. 7516158 - Pág. 1/4 e Num. 7516159 - Pág. 1/4). Sobre os referidos imóveis pesa hipoteca em favor da ré Caixa Econômica Federal, para garantia do financiamento concedido à ré Construtora Lucca & Silva Ltda, destinado a financiar a construção do empreendimento imobiliário, datada de 09/12/2014, conforme Av.1 das referidas matrículas. A hipoteca decorre de contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, celebrado entre as rés, com recursos do FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Num. 10292787). As objeções da ré CEF não procedem. É irrelevante que a hipoteca seja anterior (ou posterior) ao compromisso de venda do imóvel hipotecado, incidindo na espécie o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384) Por outro lado, o entendimento sumulado não faz qualquer distinção entre a natureza da dívida garantida pela hipoteca, quer seja ela decorrente de financiamento do próprio empreendimento, quer seja ela decorrente de outro tipo de empréstimo. Assim, é procedente o pedido de cancelamento da hipoteca. Por fim, anoto em que em caso análogo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento favorável à pretensão dos

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de APARECIDA DA MOTTA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ISSAMU SUMITA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de substabelecimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)