Procedimento Comum Cível 0012416-52.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012416-52.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL FONSECA LIMA - SP277777, VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO - SP106881 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: NATALIA GOMES DE ALMEIDA GONCALVES - SP288032 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012416-52.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, ajuizado pela ESTADO DE SÃO PAULO, em face da CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pretende que seja declarada a inexistência da obrigação de manutenção de farmacêutico na Penitenciária de Marília e em outras unidades prisionais análogas a estes ou manterem farmacêuticos nas suas unidades, com a consequente declaração de nulidade dos autos de infração nºs 269762 e notificação de reincidência NRM 362497 (auto de infração TR 142369) emitidos pelo réu, bem como a inexigibilidade das multas impostas em consequência dos mesmos, com declaração genérica extensiva a todas as multas aplicadas sob os fundamentos impugnados pelo autor nesta ação, requerendo-se seja o requerido condenado a se abster, doravante, de, sob tais fundamentos, autuar e multar as unidades do autor, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo, de modo a tornar definitiva a tutela pela qual o autor pugna. Em síntese, alega o autor que tem recebido diversas notificações do réu para recolhimento de multa por falta de farmacêutico responsável técnico nos dispensários de medicamentos na unidade prisional Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. Aduz que, no entanto, a conduta do réu é infundada, uma vez que o art. 4º, conjugado com o art. 15, ambos da Lei nº. 5.991/93, apontam para a desnecessidade do aludido registro dos estabelecimentos prisionais junto ao Conselho de Farmácia, bem como para a inexigibilidade de farmacêutico nos dispensários de medicamentos, limitando-se tal exigência às drogarias e farmácias. Argui que a unidade prisional em questão integra a estrutura administrativa do Estado, configurando, portanto, instituição pública, o que, por si só, já afastaria a incidência do art. 1º da Lei nº. 6.839/80, a qual se aplica às empresas, de cunho comercial, não se enquadrando neste conceito os ambulatórios, os centros de saúde e hospitais públicos, os quais não exploram o serviço, mas o prestam à sociedade com observância de todos os princípios do Sistema Único de Saúde. A inicial foi instruída com documentos (fls. 14/37). O pedido de tutela antecipada foi deferido, para o fim de determinar que o Conselho réu se abstenha de autuar estabelecimentos prisionais do autor que possuam dispensários de medicamentos, nos limites estritos do conceito adotado no art. 4º, inciso XV da Lei nº 5.991/73, pela ausência de profissionais farmacêuticos contratados na condição de responsável técnico (fls. 46/48). O CRF noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 52/63). A parte ré apresentou contestação (fls. 64/75), com preliminar de litispendência, sustentando que a tutela requerida pelo autor já foi analisada em outros processos, sendo, inclusive, indeferida em sentença com resolução de mérito, na ação nº 0011584-87.2014.403.6100, e que o mesmo pedido foi repetido na ação nº 0026550-21.2015.403.6100, a qual foi sentenciada reconhecendo-se a litispendência com a ação supramencionada, numerando, ainda, outras ações que apresentaram o mesmo pedido (tutela antecipada para que o CRF-SP se abstivesse de autuar/multar as unidades integrantes da estrutura do autor pela ausência de farmacêutico responsável técnico, quais sejam, as de nºs 0026549-36.2015.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São Paulo; nº 0009158-34.2016.403.6100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São Paulo; nº 0025927-54.2015.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São Paulo e autos nº 1008561-75.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. No mérito, defendeu que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, independente de antes serem considerados dispensários de medicamentos, as farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar – assim definidas pela lei como “qualquer outra equivalente de assistência médica”, como aquelas presentes em unidades prisionais – deverão contar com assistência farmacêutica durante seus horários de funcionamento. Às fls. 80/82, sobreveio decisão no agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido liminar. Réplica às fls. 83/91, na qual a parte autora se manifestou a respeito da preliminar de litispendência, sustentando a sua não ocorrência. No mérito, renovou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (fl. 92). A parte autora informou não haver demais provas a produzir (fl. 94). O feito foi convertido em diligência para determinar que a parte autora acostasse ao feito a cópia integral de todas as petições inicias dos processos apontados no termo de possibilidade de prevenção de fls. 39/45, bem como dos processos apontados na contestação, se no primeiro não constar (fl. 96). Disto, a parte autora se manifestou às fls. 97 e seguintes. Os autos físicos foram digitalizados, com ciência às partes (ID28882019). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DOS LIMITES DA LIDE Dentre outros pedidos, a ação visa a declaração de inexistência da obrigação de manutenção de farmacêutico na Penitenciária de Marília, com a desconstituição d a cobrança de multas por infração ao disposto do art. 24, parágrafo único, da Lei n° 3.820/1960, devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRFISP, em razão da inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos, consubstanciadas nos autos de infração nºs 269762 e notificação de reincidência NRM 362497 (auto de infração TR 142369), sendo estes os limites da lide, afastando-se doravante todas as demais questões já discutidas no bojo das ações judiciais apontadas pelo conselho réu. DO MÉRITO Nos termos da Lei n. 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o profissional farmacêutico deve necessariamente figurar como responsável técnico nos estabelecimentos denominados "farmácias", que vêm conceituados no artigo 3º da lei: “Art. 3o Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos. Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.” Anteriormente à promulgação da Lei n. 13.021/14, houve amplo debate jurisprudencial decorrente da autuação, pelo Conselho réu, de dispensários de medicamentos que não contassem com a assistência técnica de um farmacêutico. Os dispensários, em hospitais ou clínicas, eram sistematicamente autuados pelo Conselho réu, que defendia a obrigatoriedade de um responsável técnico com fundamento na interpretação sistemática dos artigos 15 e 19 da Lei n. 5.991/73; a jurisprudência nacional, contudo, rejeitou a tese, afirmando a desnecessidade de profissional farmacêutico responsável por dispensários de medicamentos. Em tal sentido, julgou o Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ.1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73.2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes.5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008.Recurso especial improvido.(REsp 1110906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012) Pois bem, sob a égide da nova lei, o Conselho réu tem alegado que o disposto no artigo 3º incluiria expressamente o dispensário de medicamentos no conceito de farmácia. Sob o ponto de vista sistemático, a alegação não se sustenta. O advento da Lei n. 13.021/14 não implicou a ab-rogação da Lei n. 5.991/73, que se mantém em vigor naquilo que não tiver sido tácita ou expressamente revogada por leis posteriores. No caso dos conceitos apresentados no artigo 4º, destaca-se que a compreensão acerca do que seja o estabelecimento dispensário de medicamentos é plenamente compatível com a nova legislação. In verbis: “Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;” O conceito de farmácia adotado pela Lei n. 13021/14, obviamente, insere a dispensação de medicamentos dentre suas atividades precípuas, mas ampliando largamente seu objeto, fazendo incluir a assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Pela lógica hermenêutica, contudo, não é possível afirmar que a mera ampliação do conceito de farmácia implicou a extinção do conceito estrito de dispensário de medicamentos, como sendo aquele setor privativo de uma clínica ou estabelecimento hospitalar de reduzido porte, cuja única atividade será a de dispensar medicamentos, de forma gratuita ou não. A leitura de que o artigo 3º, inciso II, concernente às farmácias com manipulação, teria imposto a extinção do conceito de dispensário de medicamentos previsto na Lei n. 5991/73 é obviamente inadequada. O próprio dispositivo enuncia o que conceitua: farmácias com manipulação; ora, o dispensário de medicamentos, por evidente, nada manipula, razão pela qual referido dispositivo não lhe seria, sob nenhuma hipótese, aplicável. Assim sendo, entendo que o advento da Lei n. 13021/14 em nada alterou o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da desnecessidade da presença de farmacêuticos responsáveis técnicos no âmbito de dispensários de medicamentos, nos limites estritos do conceito adotado no artigo 4º, inciso XV, da Lei n. 5991/73. Destarte, verifica-se a ilegalidade da autuação e consequente imposição de sua anulação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Conselho réu se abstenha de autuar o estabelecimento prisional do autor objeto do feito, Penitenciária de Marília, que possua dispensário de medicamentos, nos limites estritos do conceito adotado no artigo 4º, inciso XV, da Lei n. 5991/73, pela ausência de profissionais farmacêuticos contratados na condição de responsável técnico, e declarar a desconstituição da cobrança de multas por infração ao disposto do art. 24, parágrafo único, da Lei n° 3.820/1960, devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRFISP, em razão da inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos, consubstanciadas nos autos de infração nºs 269762 e notificação de reincidência NRM 362497 (auto de infração TR 142369). Mantenho a tutela antecipada. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2 do NCPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª. Região para reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(96)