Procedimento Comum Cível 5003092-42.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMicroempresaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 92.922,83

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

07/03/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 09/01/2023

10/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:27

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de réplica

01/03/2022, 17:05

Decorrido prazo de WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

07/03/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 09/01/2023

10/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:27

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de réplica

01/03/2022, 17:05

Decorrido prazo de WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME Advogado do(a) AUTOR: TATIANA BATTISTELLA - SP254955 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da(s) autora(s) para que se manifeste(m) acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Ainda, para intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003092-42.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2022, 18:47

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de contestação

01/02/2022, 14:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM OTAVIO NEGRUCCI LUDERS - ME Advogado do(a) AUTOR: TATIANA BATTISTELLA - SP254955 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003092-42.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão ID 171745823, que indeferiu o pedido liminar. Aduz que a decisão teria incorrido em contradição, tendo em vista que o pagamento a maior teria ocorrido em setembro/2021 e não em setembro/2018, como constou da decisão, de modo que estaria caracterizada a urgência necessária para concessão da tutela. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, assiste razão à autora quanto à contradição apontada, haja vista que de fato o documento ID 141706922 comprova que o recolhimento a maior foi realizado em 13/09/2021. Contudo, tal fato é insuficiente para alterar a conclusão obtida por este juízo na decisão retro, considerando os demais fundamentos que lastrearam a decisão. Tendo a decisão embargada se baseado em fundamentos legais, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo deve ser manifestado pela via apropriada. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para retificar sua fundamentação no que se refere à data do recolhimento a maior, nos termos supra, mantendo a decisão da forma como lançada. Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:54

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 18:02

Conclusos para decisão

20/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2021, 08:47

Publicado Decisão em 16/12/2021.

17/12/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 01:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2021, 18:35

Conclusos para decisão

07/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2021, 20:46

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:09

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 14:47

Conclusos para decisão

09/11/2021, 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/11/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 01:27

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 17:08

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:30

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/10/2021, 11:15

Recebidos os autos

27/10/2021, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 07:32

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 07:32

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 18:09

Sentença

•28/10/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:29

Decisão

•10/01/2022, 14:54

Decisão

•07/01/2022, 18:02

Decisão

•14/12/2021, 01:22

Decisão

•13/12/2021, 18:35

Decisão

•10/11/2021, 15:09

Decisão

•10/11/2021, 14:47

Despacho

•03/11/2021, 19:11

Despacho

•03/11/2021, 17:08