Agravo de Instrumento 5012913-69.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.927.507,18

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA RIZZO PAES DE ALMEIDA PAGANO GONCALVES

OAB/SP 271385·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARQUES MOREIRA

OAB/SP 105210·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de pedido de desistência

18/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2023, 09:35

Todas as movimentações(91)

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de pedido de desistência

18/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•21/09/2023, 10:54

Ato ordinatório

•21/09/2023, 10:54

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:33

Conclusos com embargos de declaração

04/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2023, 10:55

Juntada de ato ordinatório

21/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 16:15

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2023, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2022, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 15:00

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 13:26

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de resposta

09/02/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

08/02/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP, REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS5104-A, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS5104-A, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012913-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:49

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:00

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:59

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP - CNPJ: 37.529.781/0001-16 (AGRAVANTE) e provido

07/12/2021, 16:04

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:17

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 19:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/11/2021, 15:27

Juntada de certidão

18/11/2021, 15:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/11/2021, 16:48

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO HARMONIA LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:45

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de contraminuta

03/08/2021, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 19:11

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 19:10

Juntada de Petição de agravo interno

23/06/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:58

Juntada de comunicações

11/06/2021, 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 10:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 16:36

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/06/2021, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 13:28

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 13:28

Acórdão

•14/09/2023, 15:39

Acórdão

•11/09/2023, 07:33

Ato ordinatório

•07/02/2022, 11:49

Ato ordinatório

•07/02/2022, 11:49

Acórdão

•16/12/2021, 16:00

Acórdão

•06/12/2021, 07:17

Ato ordinatório

•24/06/2021, 19:10

Decisão

•11/06/2021, 14:58

Decisão

•11/06/2021, 14:15

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•21/09/2023, 10:54

Ato ordinatório

•21/09/2023, 10:54

Acórdão

•14/09/2023, 15:39

Acórdão

•11/09/2023, 07:33

Ato ordinatório

•07/02/2022, 11:49

Ato ordinatório

•07/02/2022, 11:49

Acórdão

•16/12/2021, 16:00

Acórdão

•06/12/2021, 07:17

Ato ordinatório

•24/06/2021, 19:10

Decisão

•11/06/2021, 14:58

Decisão

•11/06/2021, 14:15

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28

Documentos Diversos

•08/06/2021, 13:28