Procedimento Comum Cível 5027153-33.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027153-33.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027153-33.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, estipulada pela Portaria nº 257/2011, assim como pela IN nº 1.158/2011, mantendo-se a alíquota previamente fixada pela Lei nº 9.716/98, atualizada pelo índice da inflação, assim como à restituição (em espécie ou mediante compensação) dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados monetariamente pela Selic. Aduz a parte autora que, ao importar, procede o registro das operações por meio das Declarações de Importação, estando sujeita ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída por meio do art. 3º, da Lei nº 9.716/98. Aduz que, a partir de 1º de janeiro de 1999, referida Taxa passou a ser devida no registro das Declarações de Importação, sendo que os valores somente poderiam ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX e que, após longos 12 (doze anos) da cobrança da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 257/2011, que reajustou referida Taxa, sendo, na sequencia, publicada a Instrução Normativa RFB nº 1158/2011, que alterou a IN nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Narra que, assim, a partir de 1º de junho de 2011, a Taxa de Utilização do Siscomex foi majorada em mais que 600%, quando a inflação efetiva para o período, com base no IPCA, somou 87,92%, no período de 1999 a 2011, conforme dados do Banco Central do Brasil. Afirma que tal majoração, da forma como realizada, se mostrou inconstitucional e ilegal, tanto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.258.934/SC, decidiu pela existência de repercussão geral, assim como ratificou jurisprudência do Tribunal, no sentido de que o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex por meio da Portaria nº 257/2011 é inconstitucional. Com a inicial, foram juntados documentos. A União Federal reconheceu a procedência do pedido (ID46165694), sobre o que se manifestou a parte autora no ID123542841. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A União Federal reconheceu a pretensão autoral. Tal como apontado pela União Federal, a matéria posta em debate consta na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, reconhecendo-se, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o reconhecimento jurídico do pedido (ID46165694), no que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, que antecederam a propositura desta ação nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da LC 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Precedente: REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09. 2. Declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05 submetida à Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/8/07. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria. Na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou, igualmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05. 5. Assentou no Supremo Tribunal Federal que o novo prazo de 5 (cinco) anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11). 6. Hipótese em que a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 19/4/01, devendo ser observada, quanto ao prazo prescricional, a "tese dos cinco mais cinco". 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 628514, RESP 200400184220, Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 31/08/2012). E: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E NO RESP 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (...) 4. (...) a Excelsa Corte, no julgamento do RE 566.621/RS, pacificou a tese no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ou declaração do direito à compensação ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Entendimento também prestigiado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1269570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4.6.2012. Agravo regimental provido (STJ, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial – 1092878, AGRESP 200802113315, Relator(a): Humberto Martins, Segunda Turma, DJE: 04/03/2013) (grifo nosso) Por fim, o índice de atualização do valor a ser restituído/compensado é a taxa SELIC, que sendo composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006). Destarte, importa homologar o reconhecimento jurídico do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX, estabelecida pela Portaria MF nº. 257/2011, de 20/05/201 e da IN/SRF 1.587/2011. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição, por compensação, dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, procedimento a ser manejado perante os órgãos fazendários, nos termos da legislação em vigor. Tendo em vista o reconhecimento do pedido, incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Sentença não sujeita a reexame necessário, ante o disposto no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002, e artigo 496, §4º, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Despacho em 28/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA em 12/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)