Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004546-34.2013.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004546-34.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EUGENIO BERTOLUCI Advogado do(a) EXEQUENTE: SHINDY TERAOKA - SP112617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) União/INSS acerca dos cálculos/verba sucumbencial, nos termos do artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta apresentada (ID 123572859), devendo, na sequência, ser requisitado o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). No tocante à aplicação de juros, o artigo 58 da Resolução nº 458/2017 determina que as requisições de pequeno valor - RPVs protocoladas a partir de 01 dezembro de 2017 terão a inclusão de juros entre a data base da conta e a data do protocolo no Tribunal; referida Resolução determina, ainda, essa mesma incidência de juros (entre as datas da conta e o protocolo no TRF) para os precatórios a partir da proposta orçamentária de 2019. Portanto, a Secretaria deverá seguir as orientações do Comunicado 03/2017-UFEP, lançando o percentual de juros estipulado na sentença e/ou acórdão e, na ausência de condenação ao pagamento de juros, marcar o campo “não se aplica”. Se necessário, encaminhem-se ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado(s). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, em cinco dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Decorrido o lapso sem qualquer objeção, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), renove-se a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou manifestada concordância expressa quanto aos valores, declaro extinto o cumprimento de sentença e, na sequência, determino a remessa dos autos ao arquivo findo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004546-34.2013.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000146/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO BERTOLUCI em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO BERTOLUCI em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(20)