Execução Fiscal 0015376-78.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2007

Valor da Causa

R$ 3.635,52

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP 205792·CPF·Representa: Autor

MARCOS VALERIO DEL GROSSI

OAB/SP 280329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

LOURDES CANDIDA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 07:26

Juntada de certidão

13/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:42

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA ROCHA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:37

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP APELADO: LOURDES CANDIDA ROCHA Advogado do(a) APELADO: MARCOS VALERIO DEL GROSSI - SP280329 D E S P A C H O Reconsidero a decisão de Id n. 239819373, tendo em vista a sentença e o acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado. Assim, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015376-78.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:40

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 20:03

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:53

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 07:26

Juntada de certidão

13/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:42

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA ROCHA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 11:40

Despacho

•17/01/2022, 20:03

11/02/2022, 20:37

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP APELADO: LOURDES CANDIDA ROCHA Advogado do(a) APELADO: MARCOS VALERIO DEL GROSSI - SP280329 D E S P A C H O Reconsidero a decisão de Id n. 239819373, tendo em vista a sentença e o acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado. Assim, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015376-78.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:40

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 20:03

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/01/2022, 14:53

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:53

Recebidos os autos

10/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2021, 18:37

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA ROCHA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:21

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 12:52

Conclusos para despacho

14/01/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2020, 12:53

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA ROCHA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:11

Publicado Sentença em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:09

Conclusos para decisão

03/11/2020, 10:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 17:12

Conclusos para despacho

24/08/2020, 17:07

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA ROCHA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 08:40

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:57

Conclusos para despacho

04/08/2020, 12:12

Juntada de outras peças

09/07/2020, 14:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 147/2019 (5a. Vara)

04/07/2019, 13:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2019 (5a. Vara)

03/07/2019, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2019, 11:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/03/2019, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820007424 Complemento Livre:

25/02/2019, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2019, 13:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/01/2019, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2018, 16:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2018, 16:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/12/2018, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00004997520184036905

04/12/2018, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIME PESSOALMENTE A PARTE AXEQUENTE, ORA APELANTE Complemento Livre: PARA DIGITALIZAR INTEGRALMENTE ESTES AUTOS, CONFORME RESOLUÇÃO 142/2017 DO TRF3

30/11/2018, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2018, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2018, 16:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820114454 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

22/10/2018, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2018, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/08/2018, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00004997520184036905

03/07/2018, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

23/05/2018, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 16:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/04/2018, 14:17

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ARTIGO 485, VI DO CPC

27/04/2018, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/04/2018, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000081103 Complemento Livre:

01/08/2016, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2015, 09:27

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre: CRECI

24/09/2015, 10:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/09/2015, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

22/09/2015, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

17/08/2015, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2015, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2014, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2014, 11:56

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre: EXECUÇÃO FISCAL

04/12/2014, 10:24

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/12/2014, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO ANOTACAO

06/10/2014, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820113925 Complemento Livre:

14/02/2014, 14:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

06/09/2013, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2013, 15:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/07/2013, 21:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre: EXECUÇÃO FISCAL CRECI

25/07/2013, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO

23/07/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

23/07/2013, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2013, 15:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/04/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

09/04/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

09/04/2013, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 09:05

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/02/2013, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA NESTA DATA Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

15/02/2013, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

11/01/2013, 18:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA SISTEMA RENAJUD POSITIVO Complemento Livre: AGDO EXPEDICAO

07/11/2012, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2012, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2011, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2011, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

15/03/2011, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2010, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2009, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2009, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

29/09/2009, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2009, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2009, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2009, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2008, 15:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO Complemento Livre:

26/06/2008, 13:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

07/02/2008, 12:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2007, 13:38

Acórdão

•05/09/2021, 17:48

Acórdão

•02/09/2021, 17:40

Decisão

•04/03/2021, 18:56

Decisão

•04/03/2021, 18:31

Despacho

•14/01/2021, 12:52

Sentença

•16/11/2020, 18:09

Despacho

•24/08/2020, 17:12

Despacho

•04/08/2020, 13:57

Acórdão

•14/05/2020, 12:27

Acórdão

•12/05/2020, 15:52

Despacho

•19/06/2019, 18:50

Despacho

•19/06/2019, 15:51

Despacho

•06/03/2019, 15:45