Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020887-96.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020887-96.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAPOSO TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - SP310745, RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância manifestada pela União Federal (ID nº 91783960), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ R$ 16.975,26 (dezesseis mil e novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 3.023,05 e R$ 13.952,21 a título de custas processuais e honorários advocatícios, respectivamente, conforme ID`s nºs 47296970, 47297836, 47298102, 47298109, 47298113, 47298116, 47298117 e 47298124. Para fins de expedição do ofício requisitório de pequeno valor a título de honorários advocatícios, promova a parte exequente a indicação do nome do(a) beneficiário(a), a página e o respectivo documento “ID” em que se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação no presente feito. Ressalto que, sendo sociedade de advogados a beneficiária, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato social. Consigno que a parte interessada, ao requerer a expedição de ofício precatório/requisitório de pequeno valor, deverá atentar para a identidade entre a grafia de seu nome e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ordem de Serviço nº 38, de 27 de fevereiro de 2012, da Presidência do Egrégio TRF da 3ª Região). Enfatizo, outrossim, acerca da existência de instruções para o preenchimento da respectiva requisição em “Serviços Judiciais” e “Precatórios” constantes do sítio eletrônico do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação da parte exequente. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020887-96.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de RAPOSO TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAPOSO TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)