Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000050-66.2022.4.03.6137 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000050-66.2022.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MADALENA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALICIA ANDRIOLI DA SILVA - SP442875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000050-66.2022.4.03.6137 Trata-se de ação de procedimento comum proposta em face do INSS. Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Nestes termos, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe, após decurso de prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ROSA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ROSA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)