Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003942-48.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003942-48.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA BUENO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003942-48.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário de MARCIA REGINA BUENO PEREIRA (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a Autora possui abaulamento L3L4 + Protrusão L5S1 + fibromialgia. A esse respeito, afirma o perito judicial que a Autora não tem capacidade tão somente para o exercício de sua função, e que essa incapacidade é de natureza temporária (quesitos 6.2 e 14). Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e temporária, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto. Vale destacar que não é apenas a incapacidade total e temporária que enseja a concessão de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária, a depender das peculiaridades do caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e temporária. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 6091217-12.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 05/10/2021) Ainda, concluiu a perícia pela incapacidade desde a data do exame (quesito 08). Quanto à impugnação do INSS em relação à data de início da incapacidade da autora, entendo que não é necessária a complementação do laudo, porquanto restou informado no documento pericial todos os documentos e exames médicos avaliados, com datas dos anos de 2016, 2019, 2020 e 2021 (ID 85424246, fl. 3), concluindo, entretanto, o perito pelo início do quadro incapacitante da autora somente na data da perícia (20/04/2021). Assim, entendo que a data de início do benefício (DIB) corresponde à data apontada no laudo pericial, qual seja, dia da perícia judicial em 20/04/2021, oportunidade em que, diante da análise dos documentos médicos e avaliação física da autora, foi possível afirmar a existência do quadro incapacitante. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS (ID 85424207, fl. 2), em que consta que a autora recebeu benefício de auxílio-doença de 18/08/2020 a 16/09/2020. Por este motivo, fixo a DIB em 20/04/2021, data de realização da perícia judicial. O perito judicial sugeriu prazo de recuperação da autora em 1 (um) ano, período em que deverá manter tratamento de suas doenças, sem realização de esforços ou sobrecargas em coluna lombar. Assim, considerando-se a data de realização da perícia (20/04/2021), fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 20/04/2022, um ano contado da data da perícia judicial, podendo o segurado requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20/04/2021, DIP em 01/02/2022 (antecipação dos efeitos da tutela), e DCB em 20/04/2022 (um ano contado da data da perícia judicial). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de fevereiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BUENO PEREIRA em 25/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Todas as movimentações(95)