Execução Fiscal 0100608-65.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0100608-65.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TROPICUS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LIMITADA, EDUARDO JORGE SELENER, ELSA RUTH DAZCAL DE SELENER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0100608-65.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos da Exequente. 7- Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE SELENER em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TROPICUS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LIMITADA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença tipo B em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 36/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.36/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE SELENER em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(308)

legal