Procedimento Comum Cível 5001488-84.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001488-84.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: CLEBER SPIGOTI - MS11691-A, ALEX FOSSA - SP236693-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001488-84.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao réu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua indevida cessação. Fixados os consectários legais. Apelou o autor em busca da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como da majoração da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários à concessão de aposentadoria por invalidez em favor do demandante. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No que concerne à demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, restaram incontroversas pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, elaborado após exame realizado em 11/03/2019, atestou que o autor apresenta cegueira legal de olho esquerdo, que o incapacita definitivamente para as funções de motorista e de operador de máquinas, podendo ser reabilitado para outras funções. Destaque-se que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial, as características da moléstia diagnosticada e as peculiaridades do trabalhador. Os males apresentados acarretam a impossibilidade da parte autora de realizar atividades que exijam acuidade visual dos dois olhos; entretanto, suas atividades habituais de labor são as de motorista e operador de máquinas, nas quais é notória a exigência de higidez visual. Assim, considerando que a parte autora conta atualmente com 60 anos de idade e está incapacitada permanentemente para sua atividade habitual, fato agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei nº 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da indevida cessação do benefício de auxílio-doença, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. A verba honorária, a seu turno, considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, deve ser mantida em 10% (dez por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Isso posto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. mbgimene

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 11:10

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 00:00