Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010333-68.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 57.459,71

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

DANILO FERREIRA NETO

CPF

Autor

AMAURI DE LIMA DECKS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP 170780·CPF·Representa: Autor

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP 275223·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

OAB/SP 321059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(242)

DANILO FERREIRA NETO

CPF

Autor

AMAURI DE LIMA DECKS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:53

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:44

Todas as movimentações(327)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 14:44

Despacho

•12/08/2025, 19:11

13/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:53

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

12/08/2025, 18:52

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:49

Processo Desarquivado

12/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 11:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:07

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 12:03

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:18

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:18

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:19

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:24

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:28

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão

09/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/08/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:12

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:12

Conclusos para decisão

02/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:22

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de resposta

18/07/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 19:42

Conclusos para despacho

12/07/2023, 18:35

Expedição de Informação

12/07/2023, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/07/2023, 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de resposta

05/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:17

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:17

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:13

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:12

Processo Desarquivado

26/05/2023, 14:17

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 14:11

Arquivado Definitivamente

07/05/2023, 17:25

Juntada de certidão

07/05/2023, 17:25

Juntada de certidão

07/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:37

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:48

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:32

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:24

Publicado Informação em 14/03/2023.

14/03/2023, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:16

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:39

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA NETO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:33

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:00

Recebidos os autos

08/02/2023, 09:44

Expedição de Informação

08/02/2023, 09:44

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:20

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:02

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/02/2023, 12:55

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:55

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:54

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:54

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:36

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:49

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:52

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:52

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 23:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:46

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:28

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 16:52

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:02

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:57

Juntada de certidão

01/12/2022, 08:34

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:34

Juntada de certidão

01/12/2022, 08:34

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:18

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 19:15

Juntada de certidão

24/08/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:41

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:11

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2022, 12:15

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:01

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:55

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:54

Expedição de Informação

18/08/2022, 13:16

Recebidos os autos

18/08/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:19

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:19

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 14:08

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:58

Juntada de certidão

04/08/2022, 15:58

Juntada de certidão

04/08/2022, 10:09

Recebidos os autos

04/08/2022, 08:21

Juntada de intimação de pauta

04/08/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Juntada de certidão

28/01/2022, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/01/2022, 07:30

Juntada de certidão

28/01/2022, 07:29

Juntada de certidão

28/01/2022, 07:28

Juntada de certidão

28/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2022, 14:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMAURI DE LIMA DECKS Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do NCPC. Oportunamente,sejam estes autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as pertinentes formalidades. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010333-68.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 12:04

Juntada de certidão

27/12/2021, 11:36

Conclusos para despacho

27/12/2021, 11:36

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:40

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 15:13

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:30

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:46

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:46

Julgado procedente em parte o pedido

19/11/2021, 09:19

Expedição de outros documentos

17/11/2021, 17:59

Juntada de certidão

25/02/2021, 14:23

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 14:23

Juntada de certidão

25/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 16:58

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 13:46

Juntada de certidão

04/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 16:49

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:09

Juntada de certidão

08/08/2020, 20:22

Conclusos para julgamento

08/08/2020, 20:22

Juntada de certidão

08/08/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:39

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 17:29

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2020, 17:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/05/2020, 10:56

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:24

Conclusos para julgamento

11/02/2020, 15:24

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:24

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 13:35

Conclusos para decisão

23/01/2020, 12:03

Juntada de certidão

23/01/2020, 12:03

Juntada de certidão

23/01/2020, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 03:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 14:11

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 19:01

Juntada de certidão

21/10/2019, 16:22

Conclusos para decisão

21/10/2019, 16:22

Juntada de certidão

21/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 11:11

Publicado Despacho em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 15:11

Juntada de certidão

18/09/2019, 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/09/2019, 12:38

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2019, 16:34

Juntada de Petição de réplica

23/04/2019, 16:27

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 13:18

Conclusos para despacho

03/04/2019, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2019, 10:12

Publicado Despacho em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 12:14

Juntada de certidão

28/03/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 16:26

Conclusos para despacho

21/03/2019, 15:22

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA DECKS em 11/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 22:41

Publicado Despacho em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 00:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 17:22

Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:55

Juntada de Certidão

13/12/2018, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2018, 12:37

Expedição de Certidão

13/12/2018, 12:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2018, 11:32

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 11:32

Despacho

•12/08/2025, 19:11

Despacho

•15/03/2024, 18:42

Despacho

•15/03/2024, 18:10

Despacho

•06/12/2023, 13:18

Despacho

•06/12/2023, 12:03

Despacho

•27/10/2023, 15:52

Despacho

•27/10/2023, 13:30

Decisão

•14/08/2023, 16:28

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•07/08/2023, 17:26

Despacho

•07/08/2023, 16:55

Decisão

•01/08/2023, 18:25

Decisão

•01/08/2023, 16:53

Todos os documentos(61)

Despacho

•13/08/2025, 14:44

Despacho

•12/08/2025, 19:11

Despacho

•12/08/2025, 19:11

Despacho

•15/03/2024, 18:42

Despacho

•15/03/2024, 18:10

Despacho

•06/12/2023, 13:18

Despacho

•06/12/2023, 12:03

Despacho

•27/10/2023, 15:52

Despacho

•27/10/2023, 13:30

Decisão

•14/08/2023, 16:28

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•07/08/2023, 17:26

Despacho

•07/08/2023, 16:55

Decisão

•01/08/2023, 18:25

Decisão

•01/08/2023, 16:53

Despacho

•14/07/2023, 11:37

Despacho

•13/07/2023, 19:42

Despacho

•30/06/2023, 14:01

Despacho

•30/06/2023, 13:17

Despacho

•26/05/2023, 18:10

Despacho

•26/05/2023, 17:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 14:11

Despacho

•10/04/2023, 16:50

Despacho

•10/04/2023, 15:48

Despacho

•02/02/2023, 13:02

Despacho

•02/02/2023, 12:54

Despacho

•01/02/2023, 18:36

Despacho

•31/01/2023, 12:52

Despacho

•19/01/2023, 16:55

Despacho

•19/01/2023, 12:46

Despacho

•01/12/2022, 17:01

Despacho

•01/12/2022, 15:57

Despacho

•24/08/2022, 19:15

Despacho

•24/08/2022, 14:41

Despacho

•18/08/2022, 15:01

Despacho

•08/08/2022, 14:08

Despacho

•06/08/2022, 10:19

Acórdão

•07/06/2022, 12:38

Acórdão

•02/06/2022, 22:30

Despacho

•10/01/2022, 14:55

Despacho

•10/01/2022, 12:04

Sentença

•19/11/2021, 16:46

Sentença

•19/11/2021, 09:19

Decisão

•04/01/2021, 13:46

Decisão

•04/12/2020, 16:49

Decisão

•04/12/2020, 16:12

Despacho

•29/07/2020, 16:16

Despacho

•02/07/2020, 15:54

Despacho

•10/06/2020, 10:15

Despacho

•09/06/2020, 17:32

Despacho

•11/02/2020, 13:35

Despacho

•30/10/2019, 14:11

Despacho

•29/10/2019, 19:02

Despacho

•18/09/2019, 15:10

Despacho

•18/09/2019, 12:38

Despacho

•03/04/2019, 15:53

Despacho

•03/04/2019, 13:18

Despacho

•28/03/2019, 12:14

Despacho

•21/03/2019, 16:26

Despacho

•14/12/2018, 18:12

Despacho

•13/12/2018, 17:22