Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010327-61.2018.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010327-61.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIONE CHESINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte Exequente iniciou processo de execução dos valores devidos em decorrência do julgamento de procedência da ação para revisão de benefício que sofreu limitação ao teto previdenciário. Após os pagamentos dos requisitórios, a parte retorna ao juízo requerendo execução complementar em razão do julgamento do Tema 810, do STF, que afastou a TR como índice de correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública (ID 84321017). Instado, o ente previdenciário alegou que a fase de execução já foi amplamente atendida, com a expedição e o pagamento do respectivo precatório, cujos valores nele constantes foram apresentados pela própria parte autora, sem qualquer ressalva, homologados conforme ID 17245134, estando preclusa qualquer execução posterior (ID 135387313). Basta como relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a execução se processou de acordo com os termos do julgado, sendo os valores apresentados pela parte exequente e, mediante concordância do executado, foram devidamente homologados e quitados. Por outro lado, é firme o entendimento pretoriano no sentido de que a execução deve ser processada nos limites do pedido, não havendo que se falar, após a homologação dos valores expressamente requeridos pelo exequente, em valor complementar. Eventuais questionamentos acerca dos índices de correção monetária, deveriam ser discutidos na fase processual adequada, tanto quanto nos respectivos prazos processuais, estando, portanto, alcançados pela preclusão, na forma do artigo 507, do CPC. Assim, estado quitados os pagamentos, inexiste crédito a ser executado nos presentes autos, na forma da fundamentação supra, de modo que a extinção do presente cumprimento de sentença se impõe. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010327-61.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c o artigo 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas ex lege. Publicada e Registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente (SP), data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

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