MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
Autor
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ
Autor
IPEM
Terceiro
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
Advogados / Representantes
NELIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA
OAB/SP 283111·Representa: Autor
FABIANA REGINA CHERUBINI POLACHINI DE SOUZA
OAB/SP 175623·CPF·Representa: Autor
LUZIA PIACENTI
OAB/SP 56894·CPF·Representa: Autor
MARCOS JOAO SCHMIDT
OAB/SP 67712·CPF·Representa: Autor
HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES
OAB/SP 254719·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
25/09/2024, 17:55
Juntada de certidão
25/09/2024, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024, 16:02
Conclusos para despacho
18/09/2024, 15:15
Juntada de Petição de outras peças
18/09/2024, 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
06/09/2024, 18:22
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
06/09/2024, 18:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/09/2024, 12:08
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 16:16
Juntada de ato ordinatório
02/09/2024, 16:16
Juntada de certidão
16/05/2024, 14:37
Juntada de certidão
08/04/2024, 16:23
Juntada de certidão
08/04/2024, 16:09
Juntada de certidão
29/02/2024, 15:13
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:59
Documentos
Despacho
•18/09/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•02/09/2024, 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
06/09/2024, 18:22
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
06/09/2024, 18:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/09/2024, 12:08
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 16:16
Juntada de ato ordinatório
02/09/2024, 16:16
Juntada de certidão
16/05/2024, 14:37
Juntada de certidão
08/04/2024, 16:23
Juntada de certidão
08/04/2024, 16:09
Juntada de certidão
29/02/2024, 15:13
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:59
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:02
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024, 12:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024, 12:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024, 12:17
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
23/01/2024, 01:03
Juntada de Petição de outras peças
11/01/2024, 15:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/01/2024, 10:20
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024, 17:46
Proferida decisão interlocutória
13/12/2023, 16:36
Conclusos para decisão
13/12/2023, 14:10
Transitado em Julgado em 30/10/2023
03/12/2023, 10:03
Juntada de certidão
01/12/2023, 17:44
Juntada de certidão
22/11/2023, 13:00
Juntada de Petição de outras peças
31/10/2023, 16:28
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2023, 10:56
Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023, 20:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/09/2023, 19:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/09/2023, 10:57
Expedição de Outros documentos.
18/09/2023, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023, 13:30
Juntada de certidão
18/09/2023, 13:27
Juntada de ato ordinatório
15/09/2023, 17:22
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
15/09/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 17:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/09/2023, 15:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023, 00:08
Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023, 00:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2023, 16:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/09/2023, 13:13
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023, 13:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2023, 17:13
Juntada de Petição de outras peças
25/07/2023, 15:06
Juntada de certidão
05/05/2023, 15:55
Conclusos para julgamento
24/04/2023, 11:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/04/2023, 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023, 14:51
Juntada de ato ordinatório
31/03/2023, 14:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/03/2023, 12:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2023, 11:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/02/2023, 10:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2023, 17:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2023, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023, 01:16
Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.
08/02/2023, 01:16
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023, 16:40
Juntada de ato ordinatório
06/02/2023, 16:39
Juntada de certidão
03/02/2023, 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2023, 11:08
Juntada de certidão
03/02/2023, 10:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/11/2022, 11:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/10/2022, 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022, 00:26
Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022, 00:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/10/2022, 14:53
Juntada de certidão
04/10/2022, 14:36
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022, 14:35
Proferida decisão interlocutória
04/10/2022, 13:35
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/06/2022, 10:47
Conclusos para despacho
13/06/2022, 11:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2022, 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022, 20:09
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
10/06/2022, 20:09
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 17:51
Juntada de ato ordinatório
08/06/2022, 17:43
Juntada de certidão
08/06/2022, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022, 18:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 00:54
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022, 00:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2022, 11:10
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022, 00:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/02/2022, 11:27
Juntada de Petição de outras peças
24/02/2022, 09:31
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022, 00:17
Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 15:15
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 13:17
Juntada de ato ordinatório
21/02/2022, 13:17
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 13:15
Juntada de certidão
21/02/2022, 13:14
Juntada de certidão
21/02/2022, 13:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022, 15:23
Conclusos para decisão
15/02/2022, 10:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2022, 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
11/02/2022, 20:39
Publicado Despacho em 09/02/2022.
11/02/2022, 20:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/02/2022, 09:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME Advogados do(a)
EXEQUENTE: NELIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA - SP283111, FABIANA REGINA CHERUBINI POLACHINI DE SOUZA - SP175623, LUZIA PIACENTI - SP56894
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a)
EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 D E S P A C H O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-76.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Vistos. Expeça-se ofício requisitório de pagamento, observando ser solidária a condenação da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, assim, ser dirigida ao coexecutado INMETRO, e não 50% (cinquenta por cento) para cada um, sob pena de violação da coisa julgada, ou seja, incumbirá ao citado coexecutado buscar seu direito de ressarcimento pela via adequada. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.
08/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022, 12:13
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022, 18:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/09/2021, 22:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/09/2021, 10:04
Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/09/2021, 17:35
Conclusos para despacho
14/09/2021, 14:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/09/2021, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021, 16:33
Juntada de ato ordinatório
25/08/2021, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021, 16:31
Proferida decisão interlocutória
26/05/2021, 19:09
Conclusos para decisão
12/04/2021, 16:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2021, 12:00
Proferida decisão interlocutória
03/03/2021, 12:02
Conclusos para decisão
02/03/2021, 18:29
Juntada de certidão
02/03/2021, 18:29
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020, 16:21
Juntada de certidão
29/10/2020, 15:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/10/2020, 06:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:43
Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/10/2020, 15:21
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 15:12
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020, 15:12
Proferida decisão interlocutória
30/09/2020, 18:31
Conclusos para decisão
24/07/2020, 15:51
Juntada de certidão
24/07/2020, 15:48
Juntada de certidão
09/07/2020, 17:34
Proferida decisão interlocutória
17/06/2020, 14:04
Conclusos para decisão
17/06/2020, 08:55
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020, 01:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/06/2020, 15:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/05/2020, 14:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/05/2020, 13:34
Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020
21/05/2020, 02:22
Publicado Intimação em 21/05/2020.
21/05/2020, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020
21/05/2020, 02:22
Juntada de certidão
19/05/2020, 10:28
Juntada de certidão
19/05/2020, 10:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2020, 10:17
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 10:15
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 10:15
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 10:15
Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020, 10:15
Proferida decisão interlocutória
22/04/2020, 16:26
Conclusos para decisão
19/04/2020, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020, 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/10/2018, 13:57
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 24/10/2018 23:59:59.
26/10/2018, 04:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/10/2018, 13:49
Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2018, 14:59
Decorrido prazo de PADARIA TRINDADE - RIO PRETO - LTDA - ME em 28/09/2018 23:59:59.
29/09/2018, 13:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018, 02:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/09/2018, 13:55
Publicado Decisão em 06/09/2018.
06/09/2018, 00:12
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/09/2018, 00:12
Expedição de Outros documentos.
03/09/2018, 15:20
Expedição de Outros documentos.
03/09/2018, 15:20
Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2018, 15:20
Proferida decisão interlocutória
19/07/2018, 13:40
Conclusos para decisão
19/07/2018, 11:46
Juntada de Petição de outras peças
21/06/2018, 15:02
Proferida decisão interlocutória
21/05/2018, 14:04
Conclusos para decisão
17/05/2018, 13:35
Juntada de Certidão
17/05/2018, 13:35
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
17/05/2018, 13:34
Conclusos para decisão
17/05/2018, 13:33
Expedição de Certidão.
07/05/2018, 11:32
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
07/05/2018, 11:32
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição