Procedimento Comum Cível 5002566-15.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002566-15.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIAGO PELLEGRINI LOPES Advogados do(a) APELANTE: TEMI COSTA CORREA - SP176268-A, MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO - SP375748-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) APELADO: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002566-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: TIAGO PELLEGRINI LOPES Advogados do(a) APELANTE: TEMI COSTA CORREA - SP176268-A, MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO - SP375748-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TIAGO PELLEGRINI LOPES Advogados do(a) APELANTE: TEMI COSTA CORREA - SP176268-A, MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO - SP375748-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O embargante alega omissão quanto ao segundo pedido formulado, de “proibir o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, por si ou terceiros, de coagir ou sancionar o embargante ou seus clientes/contratantes (pessoas naturais ou jurídicas), vinculadas a si em tal ofício”. Em verdade, tal pedido está abrangido no quanto disposto no acórdão embargado e foi, portanto, acolhido, uma vez que, ao declarar “a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o CREF4”, e “assegurar ao autor o livre exercício da profissão de instrutor, professor ou técnico de tênis, independentemente de graduação em Educação Física e de registro ou sujeição perante o CREF4”, fica consequentemente vedado ao CREF4 coagir ou sancionar o embargante, direta ou indiretamente. Assim, apesar de não haver omissão, diante da dúvida manifestada pela parte, fica explicitado que o dispositivo abrangeu também o segundo pedido autoral e, dessa forma, recebem-se os embargos pelo fundamento da obscuridade (art. 1.022, I, CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002566-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração (Id 206742914) opostos por TIAGO PELLEGRINI LOPES contra o v. acórdão (Id 203883342) que assim dispôs: Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente a ação e declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o CREF4, para assegurar ao autor o livre exercício da profissão de instrutor, professor ou técnico de tênis, independentemente de graduação em Educação Física e de registro ou sujeição perante o CREF4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do autor, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que teria deixado de se manifestar sobre o segundo pedido da ação, qual seja, “proibir o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, por si ou terceiros, de coagir ou sancionar o embargante ou seus clientes/contratantes (pessoas naturais ou jurídicas), vinculadas a si em tal ofício”. Não houve resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002566-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para explicitar que o segundo pedido da ação está abrangido pelo julgamento de procedência, o que não modifica o resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ABRANGIDO NO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. AFASTA-SE A OBSCURIDADE. ART. 1.022, I, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O embargante alega omissão quanto ao segundo pedido formulado, de “proibir o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, por si ou terceiros, de coagir ou sancionar o embargante ou seus clientes/contratantes (pessoas naturais ou jurídicas), vinculadas a si em tal ofício”. 3. Em verdade, tal pedido está abrangido no quanto disposto no acórdão embargado e foi, portanto, acolhido, uma vez que, ao declarar “a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o CREF4”, e “assegurar ao autor o livre exercício da profissão de instrutor, professor ou técnico de tênis, independentemente de graduação em Educação Física e de registro ou sujeição perante o CREF4”, fica consequentemente vedado ao CREF4 coagir ou sancionar o embargante, direta ou indiretamente, com base num vínculo jurídico ou numa sujeição que, conforme o acórdão, não existem. 4. Assim, apesar de não haver omissão, diante da dúvida manifestada pela parte, fica explicitado que o dispositivo abrangeu também o segundo pedido autoral e, dessa forma, recebem-se os embargos pelo fundamento da obscuridade (art. 1.022, I, CPC). 5. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o segundo pedido da ação está abrangido pelo julgamento de procedência, o que não modifica o resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para explicitar que o segundo pedido da ação está abrangido pelo julgamento de procedência, o que não modifica o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO PELLEGRINI LOPES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(53)