Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000553-29.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 484.328,52

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

A.M. GUEDES & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVAO

OAB/SP 183579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

A.M. GUEDES & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A.M. GUEDES & CIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 24/06/2025

04/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:30

Publicado Sentença em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:15

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 24/06/2025

04/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 16:04

Despacho

•16/05/2025, 12:38

30/05/2025, 01:30

Publicado Sentença em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2025, 08:54

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:43

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 11:16

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:50

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 15:50

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:47

Juntada de certidão

26/07/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/07/2023, 14:51

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:21

Conclusos para despacho

13/06/2023, 20:55

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de comunicações

08/05/2023, 19:39

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:08

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

27/03/2023, 10:53

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 13:00

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/02/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 10:53

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 09:18

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2022, 14:46

Conclusos para decisão

01/12/2022, 07:39

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:08

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 14:07

Expedição de Informação

18/11/2022, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/11/2022, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:47

Conclusos para despacho

07/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 12:45

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/09/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 12:13

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:11

Processo Desarquivado

13/07/2022, 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/07/2022, 15:09

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 09:26

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:38

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A.M. GUEDES & CIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVAO - SP183579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte autora do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-29.2021.4.03.6103

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:22

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:31

Recebidos os autos

27/01/2022, 18:58

Juntada de intimação de pauta

27/01/2022, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/08/2021, 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2021, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2021, 15:41

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 18:03

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 18:02

Juntada de Petição de apelação

02/08/2021, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 21:20

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 21:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 13:54

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de apelação

09/07/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2021, 12:09

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:18

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2021, 14:48

Publicado Sentença em 11/06/2021.

15/06/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/06/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:01

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2021.

28/04/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:54

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 20:39

Juntada de Petição de contestação

06/04/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 16:51

Conclusos para decisão

25/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 17:04

Decorrido prazo de A.M. GUEDES & CIA LTDA. em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 05:58

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 19:44

Conclusos para decisão

03/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de custas

02/02/2021, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2021, 17:50

Recebidos os autos

01/02/2021, 17:50

Juntada de certidão

01/02/2021, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 16:13

Despacho

•16/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:50

Despacho

•14/06/2023, 11:29

Despacho

•14/06/2023, 10:21

Comunicações

•10/04/2023, 11:59

Despacho

•03/03/2023, 14:02

Despacho

•03/03/2023, 13:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:52

Decisão

•01/12/2022, 15:13

Decisão

•01/12/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:08

Todos os documentos(44)

Sentença

•28/05/2025, 16:04

Despacho

•16/05/2025, 12:38

Despacho

•16/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:50

Despacho

•14/06/2023, 11:29

Despacho

•14/06/2023, 10:21

Comunicações

•10/04/2023, 11:59

Despacho

•03/03/2023, 14:02

Despacho

•03/03/2023, 13:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:52

Decisão

•01/12/2022, 15:13

Decisão

•01/12/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:07

Despacho

•07/10/2022, 18:47

Despacho

•14/09/2022, 15:01

Despacho

•14/09/2022, 12:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/09/2022, 18:52

Despacho

•18/07/2022, 12:34

Despacho

•18/07/2022, 12:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/07/2022, 15:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/07/2022, 15:09

Despacho

•07/02/2022, 12:19

Despacho

•28/01/2022, 15:22

Acórdão

•22/11/2021, 15:33

Acórdão

•19/11/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 21:18

Sentença

•07/07/2021, 15:39

Sentença

•07/07/2021, 12:09

Despacho

•23/06/2021, 14:44

Despacho

•21/06/2021, 14:18

Sentença

•09/06/2021, 16:03

Sentença

•09/06/2021, 14:18

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 09:06

Despacho

•25/03/2021, 16:51

Decisão

•05/02/2021, 21:26

Decisão

•03/02/2021, 19:44