Procedimento Comum Cível 5000122-24.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000122-24.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ANTONIO RORATO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000122-24.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE ANTONIO RORATO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ANTONIO RORATO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, o fato de constar LTCAT indicando médico de segurança do trabalho sob "coordenação" do serviço de perícia não supre a irregularidade do PPP, o qual declina o "técnico de segurança do trabalho", Senhor Marcelo Aparecido da Silva Nunes, como responsável pelos registros ambientais. Ademais, causa estranheza a ausência do profissional médico apontado no recurso, justamente no campo de "monitoração biológica" de referido formulário PPP, informação fundamental a atestar exposição do embargante aos agentes biológicos descritos com habitualidade e permanência. Ademais, insta anotar, o parecer técnico em complementação encaminhado em 15/5/2020 pela empresa confeccionadora do laudo vem subscrito pelo próprio Senhor Marcelo Aparecido da Silva Nunes - Consultor em Segurança do Trabalho (evento ID 153867333 - p. 1/2), mesmo documento acostado neste recurso, agora assinado em primeiro plano pelo Senhor Marcelo sob chancela do coordenador do laudo, Senhor Valdir Silveira Marin, Especialista em Medicina do Trabalho, o que se infere que a elaboração do PPP ficou a cargo do técnico do trabalho sob supervisão do médico do trabalho, o que não pode ser admitido. Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer. À vista dessas considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000122-24.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido de Nona Turma que negou provimento à sua apelação. Alega omissão e insiste na possibilidade de enquadramento da atividade especial, com base em laudo firmado por médico de segurança do trabalho. Assim, requer nova manifestação e novo julgamento, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000122-24.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RORATO em 03/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(21)