Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014408-03.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014408-03.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LUZ CAMARGO - SP294751 APELADO: NIVALDO LOPES DO COUTO Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor rural exercido em regime de economia familiar e, portanto, sem o correspondente registro em CTPS, bem como o enquadramento de interstícios de atividade especial, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum, com fins de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Prova oral gravada em mídia digital. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período de 20.05.1982 a 10.04.1994, como labor rural desenvolvido pelo requerente, bem como para enquadrar os interstícios de 07.05.1971 a 13.07.1972, 15.05.1978 a 12.12.1980 e de 15.11.1994 a 28.10.1995, como atividade especial exercida pelo autor, convertidos em tempo de serviço comum, a ser averbado perante o INSS, para fins previdenciários. Sucumbência recíproca. Custas na forma da lei. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, recorreu o INSS, sustentando desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de labor rural e de atividade especial supostamente desenvolvidos pelo demandante, haja vista a ausência de provas suficientes nesse sentido. Sem contrarrazões, subiram os autos para este E. Tribunal. Distribuídos os autos a este Relator, aos 29.02.2016, foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do ente autárquico, apenas para restringir o reconhecimento de labor rural desenvolvido pelo autor, ao período de 20.05.1982 a 24.07.1991, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Certificado o trânsito em julgado do referido decisum, aos 18.04.2016, para a parte autora e aos 08.06.2016, para o INSS, foi determinada a baixa dos autos ao d. Juízo de Origem. Todavia, aos 05.04.2018, o segurado interpôs ação rescisória, distribuída sob o n.º 5006879-83.2018.4.03.0000, perante o i. Relator Des. Fed. Baptista Pereira, aduzindo, em síntese, a nulidade do julgamento anterior proferido por esta E. Corte que, em meados de 2016, deu parcial provimento ao apelo autárquico interposto nos autos principais para restringir o período de labor rural declarado judicialmente. Isso porque, a publicação da referida decisão monocrática no Diário Oficial Eletrônico foi eivada de irregularidade formal, visto que realizada apenas em relação ao antigo patrono do autor, já desconstituído, circunstância que caracterizou o cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a interposição de recursos. Diante disso, em sessão de julgamento realizada aos 26.03.2020, a Terceira Seção deste E. TRF da 3ª Região julgou parcialmente procedente a ação rescisória interposta pelo segurado, para declarar a nulidade da publicação do decisum, determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora, para que fosse providenciada nova intimação das partes em relação à decisão rescindenda, desta feita, em nome dos patronos regularmente constituídos. Certificada nos autos a retificação realizada na autuação do feito, para inclusão dos novos advogados do demandante, em cumprimento ao quanto decidido pela Terceira Seção desta E. Corte, aos 16.11.2021, houve nova publicação da decisão vergastada. Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração, suscitando ocorrência de omissão no julgado, consistente na suposta desconsideração do conjunto probatório colacionado aos autos, suficiente para demonstrar a dedicação do segurada à faina campesina, na integralidade do período vindicado, qual seja, 20.05.1982 a 10.04.1994, com o que faria jus à concessão da benesse almejada, ainda que em sua modalidade proporcional. Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, o INSS quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incs. I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao desconsiderar o farto acervo probatório colacionado aos autos, apto a demonstrar a dedicação do requerente à faina campesina, sem o correspondente registro em CTPS, na integralidade do período vindicado na exordial, qual seja, de 20.05.1982 até 10.04.1994. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme expressamente esclarecido no decisum vergastado, o parcial provimento do apelo autárquico, a fim de determinar a exclusão do período posterior a 24.07.1991 (advento da Lei n.º 8.213/91), do cômputo de labor rural supostamente desenvolvido pelo requerente, não decorreu da alegada desconsideração das provas orais e documentais colacionadas aos autos, mas sim da impossibilidade jurídica de acolhimento da referida pretensão, sem que houvesse a inequívoca comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que não ocorreu in casu. Reitero, por oportuno, que a partir da vigência da Lei n.º 8.213/91, o trabalhador rural passou a ostentar a condição de segurado obrigatório da Previdência Social e, portanto, implementou-se o dever de recolher em favor dos cofres públicos as contribuições previdenciárias facultativas, caso pretendesse o cômputo do tempo de serviço rural para fins de obtenção de outros benefícios não arrolados no inc. I do art. 39, do referido diploma legal, in verbis: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, ressalto que a averbação da atividade rural exercida após a vigência da Lei n.º 8.213/91, ou seja, a partir de 25.07.1991, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, como pretendido pelo autor, ora embargante, somente seria possível se demonstrado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, na época própria, ou, na sua ausência, mediante indenização dos valores relativos ao período que se pretende ver declarado. Confira-se o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: "(...) é sabido que não há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. (...) Contudo, melhor sorte não assiste ao período posterior à vigência da Lei nº 8.213/91. Apesar de declarado o labor, a averbação deste, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço após a vigência da Lei nº 8.213/91, somente pode ser efetuada após o pagamento das devidas contribuições. Com o advento da Lei de Planos e Benefícios o trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório, assim o período de labor reconhecido pelas instâncias ordinárias entre 24/7/91 e 1/2/92, deve, para fins de averbação, ser precedido do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. (...)". (g.n.) (Ag 756413; Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJe 01/07/2009) Vê-se, pois, que o decisum não deixou de enfrentar as questões objeto do recurso de forma clara. Ausentes, portanto, as hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Com efeito, sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios, a fim de obter a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no art. 1.022 do CPC, o que, in casu, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, mantendo-se, integralmente, a decisão recorrida. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao d. Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. elitozad PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014408-03.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Desapensado do processo 5004683-07.2022.4.03.6304

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.174/2022 (7a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Decorrido prazo de NIVALDO LOPES DO COUTO em 28/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NIVALDO LOPES DO COUTO em 09/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(130)