Execução de Título Judicial 0113452-43.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0113452-43.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONJUNTO JARDIM DAS AMERICAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO - SP154420 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONJUNTO JARDIM DAS AMÉRICAS ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais e despesas relativas à unidade nº 36, conforme fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial. Citada, a ré apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido (ID nº 23867788). É o relatório. DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso presente, a ação foi proposta em novembro de 2021. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição, uma vez que o art. 206, § 5º do CPC, estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de cotas condominiais. A parte autora apresentou no ID nº 177712510, documento referente à Convenção de Condomínio e as Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias (fls. 21 e 50/78), certidão de registro do imóvel e a relação dos débitos indicados. Com relação ao mérito, é incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por tratar-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel e transfere a responsabilidade ao seu adquirente, sendo irrelevante o fato do imóvel estar ocupado por terceiros. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações "propter rem", de modo a acompanharem o imóvel. 2. Apelação improvida. (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). No presente caso, a Caixa alega que não é responsável pelas despesas de água e luz. Com efeito, a Caixa como proprietária da unidade é obrigada ao pagamento das cotas condominiais, seja pelos valores em aberto, seja por aqueles a vencer, enquanto perdurar a situação apresentada. Da mesma forma, com relação às despesas de água e luz, que se inserem dentre as despesas do condomínio, de gasto comum do edifício. Nesse sentido, poderá o réu, evidentemente, se assim entender, propor demanda autônoma contra eventual pessoa que se apresente como possuidor ou detentor do imóvel, exercendo um possível direito de regresso. Sobre o tema aqui tratado, colaciono o seguinte precedente: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PRORTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. Não se aplica ao caso concreto o instituto da prescrição quinquenal, mas sim o art. 205 do Código Civil que assim dispõe: ”A prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.(Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, SEXTA TURMA, e-DJF, p.51, de 12/01/2009). 3.A ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra os condôminos, assim considerados os proprietários e equiparados (promitentes, compradores e cessionários de direitos relativos às unidades autônomas), na forma do art. 1334, § 2º do Código Civil. 4. O imóvel descrito na inicial foi adjudicado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em 03/05/1989, conforme informação prestada pela própria CEF, em sua contestação, bem como por documento juntado aos autos. 5. As contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa e são de responsabilidade do proprietário sua quitação, mesmo que se trate de parcelas anteriores à aquisição do bem e que não estivesse sob sua posse direta, sendo assegurada a possibilidade de regresso contra o antigo proprietário. 6. Nas ações de cobrança, as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes de uma titularidade de direito real sobre a coisa, cuja responsabilidade é do proprietário até mesmo pelas prestações vencidas no momento da aquisição, assegurando a possibilidade de regresso de quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Nesse passo, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da ação para reaver o valor das taxas de condomínio inadimplidas, hipótese em que é proprietária do imóvel adquirido por adjudicação.”(AC n 0048782-09.2010.4.013400/DF, Relator Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJF 1 11/03/2013).7. Recurso de Apelação conhecido e não provido (TRF 1, Sexta Turma, Ap. Civ. 00355376620124013300, Rel. Des. Fed. Kassio Nunez Marques, DJF 19/09/2017) Ressalto que após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratarem-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (artigos 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o artigo 1336, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. <#Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal, ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais descritas na petição inicial e apontadas na planilha apresentada pela autora, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. P.R.I.#> MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0113452-43.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CONJUNTO JARDIM DAS AMERICAS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(21)