Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000889-89.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 26.554,86

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Partes do Processo

LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA DA SILVA ESPINDOLA

Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 07/10/2024

10/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:03

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 20:47

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 18:34

Expedição de outros documentos

10/09/2024, 17:44

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:10

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 07/10/2024

10/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 18:34

Sentença

•26/08/2024, 19:43

21/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:03

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 20:47

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 18:34

Expedição de outros documentos

10/09/2024, 17:44

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 19:43

Expedição de outros documentos

26/08/2024, 18:42

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:15

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/05/2024, 17:07

Expedição de Informação

29/05/2024, 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:38

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:36

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:55

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 17:55

Juntada de inss - demanda concluída

28/03/2024, 01:01

Recebidos os autos

28/03/2024, 01:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/02/2024, 16:36

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:12

Proferida decisão interlocutória

09/01/2024, 17:12

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:52

Expedição de Informação

19/09/2023, 21:21

Recebidos os autos

19/09/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/09/2023, 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 06/09/2023

13/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:34

Homologada a Transação

06/09/2023, 17:39

Concedida a gratuidade da justiça a L. R. H. S. S. - CPF: 524.182.668-85 (AUTOR).

06/09/2023, 17:39

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 13:10

Expedição de outros documentos

23/08/2023, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/08/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 16:50

Expedição de termo de audiência

23/08/2023, 14:50

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 13:43

Expedição de outros documentos

23/08/2023, 13:41

Expedição de outros documentos

23/08/2023, 13:40

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:36

Expedição de outros documentos

23/08/2023, 13:32

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 23/08/2023 14:00 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

23/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 11:14

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:24

Juntada de Petição de parecer

29/05/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:33

Proferida decisão interlocutória

26/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:33

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:06

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 23/08/2023 14:00 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

26/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

26/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:27

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 19:53

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 19:53

Concedida a gratuidade da justiça a L. R. H. S. S. - CPF: 524.182.668-85 (AUTOR).

19/05/2023, 19:53

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:10

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 10:28

Juntada de ato ordinatório

28/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:38

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:34

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:08

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/11/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/11/2022, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 16:46

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada para 25/10/2022 14:30 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

14/10/2022, 13:44

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:56

Proferida decisão interlocutória

10/10/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 14:25

Conclusos para decisão

13/09/2022, 13:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2022, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:53

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 17:53

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 25/10/2022 14:30 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

29/07/2022, 17:45

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada para 03/08/2022 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

29/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:38

Proferida decisão interlocutória

29/07/2022, 16:38

Conclusos para decisão

29/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:08

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2022, 17:41

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 03/08/2022 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá.

19/07/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 10:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2022, 10:49

Juntada de Petição de contestação

15/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL HERNANDES SILVA SOUZA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:38

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. R. H. S. S. REPRESENTANTE: BRUNA DA SILVA ESPINDOLA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, menor, representada pela genitora ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício de pensão por morte (NB 202.528.843-8; DER 03/05/2021), requerido na qualidade de filho do falecido, sendo o pedido indeferido em razão de perda da qualidade de segurado do de cujus. Afirma, no ponto, que o INSS procedeu de forma equivocada quando da contagem do período de graça do instituidor da pensão, com o que pugna estar demonstrada a qualidade de segurado do falecido quando da morte, ocorrida em 06/02/2021. É o breve relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000889-89.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Cite-se o INSS, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada. Intime-se o MPF de todo o processado (art. 178, II, CPC) considerando tratar-se de menor. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. MAUá, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

07/02/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:10

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 04:14

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/11/2021, 15:31

Recebidos os autos

11/11/2021, 15:31

Expedição de Informação de Irregularidade

11/11/2021, 15:31

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:28

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 15:50

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:15

Decisão

•15/05/2024, 18:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:55

Decisão

•09/01/2024, 17:12

Sentença

•06/09/2023, 17:39

Decisão

•26/05/2023, 14:33

Decisão

•19/05/2023, 19:53

Decisão

•19/05/2023, 19:53

Decisão

•18/05/2023, 12:04

Todos os documentos(26)

Sentença

•11/09/2024, 18:34

Sentença

•26/08/2024, 19:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:15

Decisão

•15/05/2024, 18:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:55

Decisão

•09/01/2024, 17:12

Sentença

•06/09/2023, 17:39

Decisão

•26/05/2023, 14:33

Decisão

•19/05/2023, 19:53

Decisão

•19/05/2023, 19:53

Decisão

•18/05/2023, 12:04

Despacho de Inspeção

•05/05/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:38

Decisão

•10/10/2022, 19:55

Decisão

•10/10/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:53

Decisão

•29/07/2022, 16:38

Decisão

•27/07/2022, 17:41

Decisão

•25/07/2022, 17:41

Decisão

•07/02/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:22