Petição Cível 5002211-50.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5002211-50.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/02/2022

03/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de OSWALDO DE QUEIROZ VIEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:10

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSWALDO DE QUEIROZ VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KEILY SOARES LEITE DE MATTIA - SP166415 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, a parte autora tem domicílio em Cotia/SP, cidade não abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Note-se que nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei n.9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º. da Lei nº 10.259/01. Aplicando o Enunciado nº 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002211-50.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:53

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2021, 19:07

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 14:27

Recebidos os autos

16/12/2021, 14:27

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 10:48

Recebido pelo Distribuidor