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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.764,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 21/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(31)