Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003290-56.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003290-56.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIZ FERREIRA Advogados do(a) APELADO: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303-A, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida, em 28/02/19, sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual minimo sobre o valor da condenação. Concedida tutela antecipada. O INSS apelou requerendo, tão-somente, a alteração do termo inicial do benefício. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que não houve objeção das partes quanto ao mérito da demanda, somente do INSS quanto ao termo inicial do benefício. Dessa forma, passo a apreciar somente o que foi objeto da apelação. Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho na data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, em 28/02/19, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Isso posto, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. lgalves PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003290-56.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

28/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ FERREIRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)