Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002735-93.2019.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002735-93.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-93.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-93.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte requer a anulação do débito tributário controlado no Processo Administrativo nº 10314.721061/2011-95, devido à desconsideração do benefício fiscal “Regime Automotivo” quanto a determinadas declarações de importações. Alega a contribuinte que a desconsideração das CNDs expedidas com a finalidade de “registro ou arquivamento de ato relativo à redução de capital social ou transferência de quotas” representaria um formalismo exacerbado, infundado e ilegal, por afrontar as determinações dos arts. 205 e 206 do CTN, do art. 47, da Lei nº 8.212/1991, bem como, do art. 6º da Lei nº 10.182/2001, que não fazem exigência alguma relacionada à finalidade específica da certidão. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. A requerida, em sua contestação, sustentou, em suma, a improcedência da pretensão. A requerente apresentou réplica. O MM. Juiz a quo julgou procedente os pedidos para anular o Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 10314.721061/2011- 95, por entender que o referido auto de infração foi “(...) lavrado com base em premissa única, ora vista como juridicamente inadmissível”, uma vez que o contribuinte provou, por meio de certidão de quitação, a inexistência de débito perante a RFB, o que permitiu o reconhecimento do direito ao benefício fiscal instituído pelas Leis nº 9.826/99 e nº 10.182/01 (Regime Automotivo). Houve a condenação da requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a União Federal apresentou Recurso de Apelação, através do qual alegou que a isenção concedida pelo Regime Automotivo não é concedida em caráter geral, sendo assim é preciso que se comprove o preenchimento de determinados requisitos e a quitação dos tributos federais é um desses requisitos, dentre eles a apresentação de CND previdenciária com finalidade específica. Com contrarrazões, vieram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-93.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte requer a anulação do débito tributário controlado no Processo Administrativo nº 10314.721061/2011-95, devido à desconsideração do benefício fiscal “Regime Automotivo” quanto a determinadas declarações de importações. Alega a contribuinte que a desconsideração das CNDs expedidas com a finalidade de “registro ou arquivamento de ato relativo à redução de capital social ou transferência de quotas” representaria um formalismo exacerbado, infundado e ilegal, por afrontar as determinações dos arts. 205 e 206 do CTN, do art. 47, da Lei nº 8.212/1991, bem como, do art. 6º da Lei nº 10.182/2001, que não fazem exigência alguma relacionada à finalidade específica da certidão. De acordo com os documentos juntados com a inicial há a certidão nº 331 expedida em 13/06/2011 pelo MDIC/SECEX/DECEX/CGIM, que atesta a habilitação da APELADA para a fruição dos benefícios previstos pelo denominado “Regime Automotivo” desde 19/06/06; Quatro certidões previdenciárias negativas de débitos; Duas certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa (vide Doc. 07 da inicial), além dos comprovantes de regularidade do FGTS. Ocorre que, não obstante à apresentação de todos os documentos acima, foram desconsideradas duas certidões negativa de débitos previdenciários, mais especificamente nº 0399622006-21003030 e 166072007-21003030, o que levou à cobrança dos débitos aqui vergastados, originando as cobranças dos autos do Processo Administrativo nº 10314.721061/2011- 95. O fundamento para a desconsideração das referidas certidões foi a finalidade para a qual foram expedidas, qual seja: “registro ou arquivamento de ato relativo à redução de capital social ou transferência de quotas”, o que, segundo a Receita Federal do Brasil, não serve para comprovar a regularidade fiscal para fruição dos benefícios previstos pelo Regime Automotivo, uma vez que a finalidade correta das certidões deveria ser “outras finalidades, especificadas na Lei nº 8.212/1991”. A r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, fundamentou pela procedência da ação os pedidos para anular o Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 10314.721061/2011- 95, por entender que o referido auto de infração foi “foi lavrado com base em premissa única, ora vista como juridicamente inadmissível”, uma vez que o contribuinte provou, por meio de certidão de quitação, a inexistência de débito perante a RFB, o que permitiu o reconhecimento do direito ao benefício fiscal instituído pelas Leis nº 9.826/99 e nº 10.182/01 (Regime Automotivo). O MM. Juiz assim decidiu: " (...) Não tendo sido alegadas preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso que a requerente, para comprovar o preenchimento de requisitos de benefício fiscal instituído pelas Leis nºs 9.826/1999 e 10.182/2001, apresentou certidões negativa de débitos com a anotação de finalidade para registro ou arquivamento de ato relativo à redução de capital social ou transferência de cotas. É assente, igualmente, que a Instrução Normativa IN nº 3/2015, previa anotação específica para tais certidões. A questão controvertida diz respeito à legalidade dessa exigência específica. Estabelece o artigo 6º da Lei nº 10.182/2001: Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de cinquenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição. Exigindo a lei a “comprovação de regularidade” tributária, é lícito à Administração Pública regulamentar o modo de sua concretização. Porém, não é juridicamente aceitável que se desvie da finalidade da norma, lançando mão de exigência não reclamada pelo legislador ordinário. Tratando de certidões negativas, prevê o artigo 205, “caput”, do Código Tributário Nacional, que “a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”. (destaquei) Vê-se que, de acordo com a norma, tradicional no campo da administração tributária, a certidão tem por finalidade a prova de quitação de determinado tributo. Seus requisitos intrínsecos, sem os quais poderá não cumprir tal finalidade, são somente “informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”. Legalmente, portanto, não se exige que conste na certidão qualquer finalidade específica além da mera declaração de prova de quitação tributária. Logo, a IN nº 3/2005, na parte em que ostenta tal exigência, é ilegal. Além disso, a exigência é meramente burocrática, já que não faz com que a operação seja mais segura para a Administração Pública. Observe-se que a requerida, em sua contestação, a par de formular alegações genéricas, não aduziu e comprovou que a requerente possuía débitos tributários que impedissem a concessão da aludida benesse fiscal. Consta no documento de id 35901339, emanado na Receita Federal, que “o ponto fulcral repousa na ausência de comprovação da regularidade fiscal por parte da Contribuinte nos períodos autuados”. Logo, conclui-se que o auto de infração foi lavrado com base em premissa única, ora vista como juridicamente inadmissível. Patente, pois, sua nulidade. (...)." A propósito: “ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO/ARQUIVAMENTE DE ATO SOCIETÁRIO: INCORPORAÇÃO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 205 c/c o art. 206, ambos do CTN, a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa equivale à certidão negativa, podendo ser utilizada sem restrições e não estando condicionada a finalidade específicas. 2. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea d, por sua vez, especifica os casos em que é exigida a CND para registro ou arquivamento de atos da empresa no órgão próprio, mas não prevê, nessas hipóteses, a necessidade de certidão específica. 3. Tendo em vista a inexistência de previsão legal para a exigência específica e considerando que as empresas incorporadora e incorporada apresentaram certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativa, mtn/integra/T0591-21 10 considera-se indevida a recursa da JUCESP em proceder o arquivamento do ato de incorporação societária da parte impetrante. 4. Reexame necessário improvido”. (TRF3. Remessa Necessária nº 00271080320094036100. Quarta Turma. Relatora: Mônica Nobre. Julgamento: 21/03/2018). (g.n.) “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CND ESPECÍFICA (...) ILEGALIDADE – APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea d, especifica os casos em que é exigida a CND para registro ou arquivamento de atos da empresa no órgão próprio, mas não prevê nessa hipótese, a indicação de finalidade do documento (parágrafo 4º). 3. A exigência de “CND previdenciária com finalidade específica de baixa” colide com o princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. 4. No caso, se a incorporadora já obteve, junto ao INSS, certidão positiva de débito com efeitos de negativa, esta é suficiente para efetivação do registro da incorporação perante a JUCESP. Apelo e remessa oficial improvidos”. (TRF3. Apelação e Remessa Necessária nº 00237953420094036100. 11ª Turma. Relatora: Giselle França. Julgamento: 07/11/2017). (g.n.) Desta forma, deve ser mantida a r. sentença em sua integralidade. Em relação aos honorários, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, o trabalho que resultar adicionado em grau recursal deve ser computado no arbitramento final da verba honorária. À luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o Voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com os documentos juntados com a inicial há a certidão nº 331 expedida em 13/06/2011 pelo MDIC/SECEX/DECEX/CGIM, que atesta a habilitação da APELADA para a fruição dos benefícios previstos pelo denominado “Regime Automotivo” desde 19/06/06; Quatro certidões previdenciárias negativas de débitos; Duas certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa (vide Doc. 07 da inicial), além dos comprovantes de regularidade do FGTS. 2. Ocorre que, não obstante à apresentação de todos os documentos acima, foram desconsideradas duas certidões negativa de débitos previdenciários, mais especificamente nº 0399622006-21003030 e 166072007-21003030, o que levou à cobrança dos débitos aqui vergastados, originando as cobranças dos autos do Processo Administrativo nº 10314.721061/2011- 95.O fundamento para a desconsideração das referidas certidões foi a finalidade para a qual foram expedidas, qual seja: “registro ou arquivamento de ato relativo à redução de capital social ou transferência de quotas”, o que, segundo a Receita Federal do Brasil, não serve para comprovar a regularidade fiscal para fruição dos benefícios previstos pelo Regime Automotivo, uma vez que a finalidade correta das certidões deveria ser “outras finalidades, especificadas na Lei nº 8.212/1991”. 3. A r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo deve ser mantida para anular o Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 10314.721061/2011- 95, por entender que o referido auto de infração foi “foi lavrado com base em premissa única, ora vista como juridicamente inadmissível”, uma vez que o contribuinte provou, por meio de certidão de quitação, a inexistência de débito perante a RFB, o que permitiu o reconhecimento do direito ao benefício fiscal instituído pelas Leis nº 9.826/99 e nº 10.182/01 (Regime Automotivo). 4. Em relação aos honorários, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, o trabalho que resultar adicionado em grau recursal deve ser computado no arbitramento final da verba honorária. À luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(32)